14/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025390-32.2025.8.27.2729/TO AUTOR: HOBBY AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): NATHALIA CANHEDO (OAB TO005010) DESPACHO/DECISÃO Em observância ao art. 2º, I da Lei 14.063/2020 que prevê que o uso de assinaturas eletrônicas não se aplica a processos judiciais, aliado ao fato de que a assinatura eletrônica pelo GOV.BR que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil2, e ainda que deverá conter data e assinatura atualizadas, com base no Tema Repetitivo 1.198 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar nos autos INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO AD JUDICIA), devendo ser observados os seguintes requisitos: - Data e assinatura(s) do(s) outorgante(s) ATUALIZADA, conforme Tema 1.198 (STJ). - Assinatura de próprio punho ou com certificação digital pela ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, da Nota Técnica nº 16 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO e do Provimento nº 4/2024 – CGJUS/ASJCGJUS, caso a procuração juntada contenha certificação, o certificado deverá ser juntada nos autos, sob pena de extinção do feito. Após a juntada ou decurso do prazo, voltem o processo concluso URGENTE. Palmas-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-Proc. Cumpra-se.
10/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 15:35

Conclusão para despacho
16/06/2025 15:33

Processo Corretamente Autuado
10/06/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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