02/09/2025 14:36

Conclusão para despacho
01/09/2025 18:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 86
01/09/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
01/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004015-44.2025.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEAUTOR: JOSÉ EDILSON MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 28/08/2025 - Ofício devolvido Entregue ao destinatário
28/08/2025 15:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 12:39

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
21/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 22:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0004015-44.2025.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUEAUTOR: JOSÉ EDILSON MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 18/08/2025 - Ofício devolvido Entregue ao destinatário
19/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 13:03

Ofício devolvido - Entregue ao destinatário
11/08/2025 13:51

Juntada - Informações
01/08/2025 05:50

Protocolizada Petição
25/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2025 14:02

Expedido Ofício
23/07/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65
10/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0004015-44.2025.8.27.2706/TO AUTOR: JOSÉ EDILSON MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória movida por JOSÉ EDILSON MENDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGPREV e Estado do Tocantins, na qual o autor postula, em sede de tutela provisória, a suspensão da cobrança do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de moléstia grave.

As partes manifestaram interesse na produção de prova pericial médica, conforme se depreende dos requerimentos constantes dos evento 58, DOC1 e evento 60, DOC1.

Considerando a relevância da matéria fático-probatória e a necessidade de esclarecimento técnico acerca do nexo de causalidade entre a atividade profissional desempenhada pelo autor como músico militar e a perda auditiva diagnosticada, DEFIRO a realização de prova pericial médica e, para tanto, DETERMINO: 1.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem quesitos complementares, indicarem assistentes técnicos e arguirem o impedimento ou a suspeição do perito caso queiram. 1.1 Na mesma ocasião, a parte autora deverá informar se ainda persiste o descumprimento a ordem imposta no evento 30, DOC1, oportunidade em que deverá requerer o que lhe parecer de direito. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, OFICIE-SE à Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins (JMOE), localizada na Q. 103 Sul, Rua SO 7, nº 11, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP 77015-030, para que, designado profissional habilitado, proceda à avaliação do autor, com a expedição de laudo pericial conclusivo que contemple resposta aos seguintes quesitos: a) Qual é o diagnóstico exato do periciado e desde quando foi constatada a patologia que lhe acomete? b) Qual o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) para esta condição? c) Quais exames clínicos e de imagem confirmam o diagnóstico? d) A perda auditiva do paciente é compatível com a exposição a ruído intenso e contínuo? e) As atividades exercidas como policial músico podem ter causado ou agravado a condição diagnosticada? f) As atividades exercidas como policial em funções fora da música podem ter causado ou agravado a condição? g) Existe evidência de que a doença tenha origem congênita, degenerativa (não relacionada ao trabalho) ou decorrente de outros fatores externos à sua atividade profissional? Caso positivo, justifique. h) Considerando o histórico profissional do periciado, é possível afirmar que a patologia é resultado direto das condições especiais em que seu trabalho era exercido? i) A condição do paciente é permanente e irreversível? j) Existe possibilidade de cura ou de recuperação significativa da capacidade auditiva? Se sim, qual o tratamento indicado? O autor já foi submetido? k) Qual o grau da perda auditiva em cada ouvido (leve, moderado, severo, profundo)? l) A doença impõe limitações para as atividades da vida diária e profissional? Se sim, descreva quais são essas limitações. m) A condição do requerente pode ser classificada como Moléstia Profissional, nos termos da legislação vigente? Caso positivo, justificar. n) A parte autora possui perda auditiva bilateral neurossensorial de grau leve a severo a partir de 3KHz, e/ou irreversibilidade e eventual impacto funcional, social e laboral? o) Há possibilidade ou não de se estabelecer nexo de causalidade entre a moléstia e as funções desempenhadas pelo autor como músico militar ao longo de aproximadamente 30 (trinta) anos? p) Outros informes que entender necessários para o melhor esclarecimento judicial.

Após o agendamento da perícia pela JMOE, INTIME-SE o autor para comparecimento na data designada, com as orientações necessárias.

Cumpra-se.

Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:01

Decisão - Nomeação - Perito
30/06/2025 14:42

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:42

Lavrada Certidão
29/06/2025 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2025 07:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
17/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:21

Lavrada Certidão
12/06/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 37
10/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 01:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 01:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34
12/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:04

Decisão - Concessão - Liminar
06/05/2025 14:03

Conclusão para despacho
06/05/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:12

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 17:51

Conclusão para despacho
25/04/2025 16:35

Protocolizada Petição
25/04/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/03/2025 12:56

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 14
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/02/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:55

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 17:58

Conclusão para despacho
11/02/2025 17:57

Redistribuído por sorteio - (TOARA2EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
11/02/2025 17:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2025 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA2EFAZJ)
11/02/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 14:05

Decisão - Declaração - Incompetência
10/02/2025 13:18

Conclusão para decisão
10/02/2025 13:17

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 13:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/02/2025 21:36

Protocolizada Petição
09/02/2025 21:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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