01/09/2025 13:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/09/2025 02:03

Disponibilização de Pauta - no dia 01/09/2025 Data da sessão: 10/09/2025 14:00
01/09/2025 00:00

Intimação

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0009446-77.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 839) RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE: TAMA PANIFICACAO E SORVETERIA LTDA ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) INTERESSADO: SEBASTIAO LUIZ DE VASCONCELOS FILHO INTERESSADO: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente
29/08/2025 15:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
25/08/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
25/08/2025 18:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 10/09/2025 14:00 Sequencial: 839
14/08/2025 17:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
14/08/2025 17:59

Juntada - Documento - Relatório
28/07/2025 15:52

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
26/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/07/2025 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009446-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012629-03.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: TAMA PANIFICACAO E SORVETERIA LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DECISÃO Tama Panificação e Sorveteria Ltda. interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

Sustenta, em síntese, a existência de supostos erros de cálculo e cobrança indevida de encargos contratuais após a judicialização da dívida, o que, segundo alega, ensejaria enriquecimento ilícito do credor.

Afirma que por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a correção a qualquer tempo, sem necessidade de dilação probatória.

Acrescenta que, no caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, determinando a suspensão da decisão, até o julgamento final do recurso.

Pugna pela reforma da decisão, para acolher os pleitos formulados na exceção de pré-executividade. É em síntese o relatório.

Decido.

Revogo o despacho proferido no evento 3, DECDESPA1.

Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando o cumprimento imediato da decisão puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e houver probabilidade de provimento do recurso.

Não se verifica a presença desses requisitos.

Isso porque a argumentação da agravante exige a análise de elementos fáticos e a produção de provas, sendo inadequado o uso da exceção de pré-executividade para esse fim.

A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito, sendo admitida apenas quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício pelo juiz e desde que não exija dilação probatória. No caso, a revisão dos encargos contratuais e a verificação da existência de eventual excesso de execução dependem de análise aprofundada da evolução da dívida, o que demanda produção probatória incompatível com essa via processual.

Ademais, a alegação de excesso de execução não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, devendo ser analisada no bojo de embargos à execução, que representam o meio processual adequado para essa finalidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por CIASPREV contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação revisional, sob a alegação de excesso de execução.

O Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade por desrespeito ao cálculo exequendo e invocando o Tema 988 do STJ.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de execução pode ser examinada por exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A exceção de pré-executividade é admissível apenas para alegações que não demandem dilação probatória e sejam cognoscíveis de ofício pelo juízo (Súmula 393/STJ).

A alegação de excesso de execução, quando necessita de provas, deve ser arguida em sede de embargos à execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 4.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução, quando demandar dilação probatória, não pode ser examinada em exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Súmula 393/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.051.709/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016274-26.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:22) Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar.

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.
02/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
02/07/2025 12:14

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
27/06/2025 15:33

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
27/06/2025 10:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
16/06/2025 17:45

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/06/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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