TJTO - 0009446-77.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Convocado Jocy Gomes de Oliveira

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Polo Ativo

Partes

TAMA PANIFICACAO E SORVETERIA LTDA

CNPJ: 36.476.962/0001-69

Advogados

GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

OAB: 002121/TO

CPF *27.***.*77-53

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB: 110501/RJ

CPF *29.***.*49-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 04/07/2025 02:51

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 03/07/2025 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 03/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0009446-77.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012629-03.2024.8.27.2729/TO AGRAVANTE: TAMA PANIFICACAO E SORVETERIA LTDAADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DECISÃO Tama Panificação e Sorveteria Ltda. interpôs agravo de instrumento, com pedido liminar de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

    Sustenta, em síntese, a existência de supostos erros de cálculo e cobrança indevida de encargos contratuais após a judicialização da dívida, o que, segundo alega, ensejaria enriquecimento ilícito do credor.

    Afirma que por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a correção a qualquer tempo, sem necessidade de dilação probatória.

    Acrescenta que, no caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável.

    Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, determinando a suspensão da decisão, até o julgamento final do recurso.

    Pugna pela reforma da decisão, para acolher os pleitos formulados na exceção de pré-executividade. É em síntese o relatório.

    Decido.

    Revogo o despacho proferido no evento 3, DECDESPA1.

    Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.

    Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando o cumprimento imediato da decisão puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e houver probabilidade de provimento do recurso.

    Não se verifica a presença desses requisitos.

    Isso porque a argumentação da agravante exige a análise de elementos fáticos e a produção de provas, sendo inadequado o uso da exceção de pré-executividade para esse fim.

    A exceção de pré-executividade possui cabimento restrito, sendo admitida apenas quando a matéria discutida puder ser conhecida de ofício pelo juiz e desde que não exija dilação probatória.  No caso, a revisão dos encargos contratuais e a verificação da existência de eventual excesso de execução dependem de análise aprofundada da evolução da dívida, o que demanda produção probatória incompatível com essa via processual.

    Ademais, a alegação de excesso de execução não pode ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, devendo ser analisada no bojo de embargos à execução, que representam o meio processual adequado para essa finalidade.  Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME: 1.

    Agravo de instrumento interposto por CIASPREV contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade nos autos de ação revisional, sob a alegação de excesso de execução.

    O Agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade por desrespeito ao cálculo exequendo e invocando o Tema 988 do STJ.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

    A questão em discussão consiste em saber se a alegação de excesso de execução pode ser examinada por exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR: 3.

    A exceção de pré-executividade é admissível apenas para alegações que não demandem dilação probatória e sejam cognoscíveis de ofício pelo juízo (Súmula 393/STJ).

    A alegação de excesso de execução, quando necessita de provas, deve ser arguida em sede de embargos à execução.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE: 4.

    Recurso não provido.

    Tese de julgamento: "A alegação de excesso de execução, quando demandar dilação probatória, não pode ser examinada em exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; Súmula 393/STJ.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.051.709/SP, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.08.2023. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0016274-26.2024.8.27.2700, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:22) Desse modo, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, sendo desnecessário o exame do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, porquanto são cumulativos, devendo concorrer para o deferimento da liminar.

    Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

    Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões.    

  • 02/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 12:14

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 02/07/2025 12:14

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 27/06/2025 15:33

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB02

  • 27/06/2025 10:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 26/06/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 25/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/06/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 17:45

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02

  • 16/06/2025 17:45

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 12/06/2025 16:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 16:49

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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