30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0050250-34.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JAZIEL COUTINHO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 29/07/2025 - Trânsito em Julgado
29/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:07

Trânsito em Julgado
15/07/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0050250-34.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JAZIEL COUTINHO LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a? do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, a prejudicial de mérito de prescrição; DEFIRO o pedido de Justiça Gratuíta; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pela parte autora (evento 1, CALC3,evento 1, CALC4) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos da progressão funcional para o nível/referência ?01-1a-C?, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2025 14:31

Conclusão para julgamento
28/04/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
11/04/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
20/03/2025 19:14

Conclusão para julgamento
20/03/2025 19:09

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 16:03

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
25/02/2025 14:20

Conclusão para julgamento
24/02/2025 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 13:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/02/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/01/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/12/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/11/2024 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:27

Despacho - Determinação de Citação
26/11/2024 13:41

Conclusão para despacho
26/11/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
26/11/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002637-73.2024.8.27.2743

Maricelma Barros da Silva Tavares

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0002384-22.2023.8.27.2743

Francisco Pereira Guedes

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/10/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0013533-86.2025.8.27.2729

Associacao Franciscana de Instrucao e As...

Thaynara Marinho da Silva

Advogado: Sheila Marielli Morganti Ramos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/03/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000972-25.2024.8.27.2742

Mitra Diocesana de Araguaina

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/05/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0054593-73.2024.8.27.2729

Robson Bezerra de Souza

Estado do Tocantins

Advogado: Leandro Manzano Sorroche

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/05/2025 17:52

Exibir Processo