10/07/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052482-19.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA APARECIDA AIRES LIMAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, REJEITO as preliminares de litispendência/continência/coisa julgada, bem como os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 17:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
08/05/2025 14:32

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:52

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:57

Conclusão para julgamento
31/03/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/02/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:24

Despacho - Determinação de Citação
09/12/2024 14:21

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:21

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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