04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024138-28.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDERSON ROCHA DE BARROSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) Certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO da decisão do evento n. 51; 2) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 3) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 4) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 5) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 6) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 7) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 8) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 21:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 12:38

Conclusão para decisão
25/06/2025 00:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024138-28.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDERSON ROCHA DE BARROSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 39. O executado defende, em suma, excesso de execução, postulando a decotação do mês de abril de 2024.

A parte exequente, devidamente intimada, ratificou os cálculos anexados ao pedido inicial de cumprimento de sentença, esclarecendo que os efeitos financeiros somente foram concretizado a partir de maio de 2024.

Em que pese o executado tenha comprovado a implementação da progressão horizontal para a referência "G" a partir de 04/2024, os efeitos financeiros somente ocorreram no mês de 05/2024 (evento 42).

Neste cenário, considerando a adequação dos cálculos do exequente ao título executivo, à míngua de fato impeditivo, a medida que se impõe é a homologação dos cálculos do exequente.

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento 39, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente, a saber, o valor de R$ 15.468,48 (quinze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos) atualizado até novembro de 2024.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 21:39

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
17/03/2025 16:17

Conclusão para decisão
17/03/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/02/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/02/2025 00:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/12/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/12/2024 10:50

Trânsito em Julgado
05/12/2024 22:29

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 12:38

Conclusão para despacho
29/11/2024 16:07

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
27/11/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/11/2024 23:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
11/11/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:38

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
08/10/2024 14:08

Conclusão para julgamento
07/10/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/08/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 19:46

Despacho - Determinação de Citação
04/07/2024 12:15

Conclusão para despacho
02/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 22:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/06/2024 13:11

Conclusão para despacho
18/06/2024 13:11

Processo Corretamente Autuado
14/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005440-37.2025.8.27.2729

Cibele Moraes Fontinelle Martins

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0012720-59.2025.8.27.2729

Jackeline Aline Modesto Silva de Freitas

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0029228-17.2024.8.27.2729

Emsa Empresa Sul Americana de Montagens ...

Municipio de Palmas

Advogado: Mauro Jose Ribas

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0005314-36.2020.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Jose Roberto dos Santos

Advogado: Indiano Soares e Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0010908-79.2025.8.27.2729

Valdileide Gomes Ramalho Vogado

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo