17/07/2025 09:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
14/07/2025 17:47

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0011134-76.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: SANTA ROSA DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDAADVOGADO(A): LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331) SENTENÇA Inicialmente, chamo o feito à ordem.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial de cheque.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da lei 9.099/95.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Em análise aos autos, verifico que a parte executada reside na comarca de Peixe/TO e o local da obrigação é Peixe/TO (evento 01- TIT_EXEC_EXTRAJUD7).

A lei do cheque preconiza que o lugar do pagamento o local designado junto ao nome do sacado (Lei nº 7.357/85, art. 2º, I). É certo que a competência, em regra, é local onde a obrigação deva ser satisfeita ou domicílio do réu, inteligência da lei 9.099/95, art. 4º,I e II c.c arts. 46 e 53, III do CPC.

A lei 9.099/95 preconiza como domicilio do autor apenas demandas reparatórias, o que não é o caso em análise, o qual versa sobre inadimplemento (execução de título extrajudicial).

O artigo 4º, da Lei 9.099/95, determina a competência para propositura de ações nos Juizados.

Veja-se: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza”. g.f..

Outrossim, o eg.

STJ entende que o foro competente é o local do pagamento indicado como local da agência bancária em que o emitente mantém sua conta bancária, sendo irrelevante o domicílio do autor e do réu.

Precedentes: AgRg no AREsp 485863/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 11/09/2014; REsp 1246739/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 08/05/2013; REsp 1350772/DF (decisão monocrática), Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 24/07/2015, DJe 13/08/2015.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2175295 SE 2022/0228431-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) A respeito eg.

TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

COMPETÊNCIA.

LUGAR DO PAGAMENTO.

ART. 2º, I, DA LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE).

LUGAR DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Na falta de indicação especial, a Lei do Cheque (Lei n.º 7.357/85) prevê que é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado.2.

Da análise dos títulos executados observa-se que o local designado ao lado do nome do sacado corresponde à cidade de São Félix do Araguaia/MT.

Portanto, essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento (foro competente para a execução), e não o local do domicílio do devedor (Palmas/TO), como concluiu o juízo de origem.3.

Colhe-se da Corte Superior de Justiça que "Em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição financeira sacada, ou seja, o lugar onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (AgInt no REsp n. 1650990/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. em 10.4.2018)."4.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0008546-02.2022.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 16/11/2022, juntado aos autos em 24/11/2022 13:38:58) g.f.

Assim, este Juizado Especial Cível de Gurupi-TO é incompetente para julgamento da ação, vez que, não se encaixa nas hipóteses previstas no ordenamento pátrio.

Com efeito, a incompetência territorial nos Juizados Especiais Cíveis segundo o Enunciado 89 pode ser alegada de ofício, vejamos: “Enunciado 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.

A respeito: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ART. 4º, LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ENUNCIADO 89 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, III, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO.(TJTO , Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA), 0017903-84.2020.8.27.2729, Rel.

JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 17/06/2020, juntado aos autos 24/06/2020 11:52:52) g.f.

Destarte, reconhecida à incompetência territorial o processo deve ser extinto, independente de prévia intimação, e não a remessa do feito, de acordo com a previsão legal do art. 51, caput, III, parágrafo primeiro, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 2º, I, Lei nº 7.357/85 c/c ART. 46 e 63 DO CPC, ART.

ART. 4º e ART.51, III, parágrafo primeiro, DA LEI Nº. 9.099/95 E ENUNCIADO 89, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55, DA CITADA LEI.

Publique-se.

Intime-se apenas a parte autora.

Após, o trânsito em julgado certifique-se e arquive-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
03/07/2025 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 18:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência territorial
03/07/2025 16:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
30/04/2025 13:29

Conclusão para decisão
29/04/2025 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/04/2025 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
04/04/2025 15:24

Conclusão para decisão
24/02/2025 16:32

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 051000262025
17/02/2025 18:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 051000262025
14/02/2025 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
12/02/2025 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:46

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
22/11/2024 18:14

Lavrada Certidão
06/10/2024 18:31

Conclusão para despacho
03/10/2024 15:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGURCEJUSC -> TOGURJECC
03/10/2024 15:39

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala CEJUSC - 03/10/2024 13:00. Refer. Evento 47
02/10/2024 14:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49
30/09/2024 17:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
24/09/2024 00:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 51
24/09/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/09/2024 16:38

Remessa para o CEJUSC - TOGURJECC -> TOGURCEJUSC
19/09/2024 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
19/09/2024 16:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
19/09/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/09/2024 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49
19/09/2024 16:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPEICEMAN
19/09/2024 15:27

Juntada - Certidão
19/09/2024 15:25

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DO JECC - 03/10/2024 13:00
17/09/2024 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/09/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:08

Lavrada Certidão
13/09/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:25

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/07/2024 12:51

Conclusão para decisão
30/07/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
30/07/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/07/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
02/06/2024 13:34

Conclusão para decisão
30/05/2024 20:19

Protocolizada Petição
06/03/2024 18:02

Lavrada Certidão
04/03/2024 13:56

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
28/02/2024 17:34

Lavrada Certidão
29/01/2024 23:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
29/01/2024 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/01/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 14:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
19/01/2024 15:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
19/01/2024 15:27

Expedido Mandado - TOPEICEMAN
14/12/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/12/2023 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
14/12/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:23

Decisão - Outras Decisões
05/12/2023 15:21

Conclusão para despacho
05/12/2023 15:20

Lavrada Certidão
05/12/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2023 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2023 11:15

Despacho - Mero expediente
07/11/2023 12:59

Conclusão para decisão
06/11/2023 23:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/11/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:38

Decisão - Outras Decisões
16/10/2023 17:36

Conclusão para despacho
16/10/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
16/10/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2023 16:52

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/10/2023 12:04

Conclusão para despacho
09/10/2023 12:04

Processo Corretamente Autuado
04/10/2023 23:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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