30/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0014763-72.2024.8.27.2706/TORELATOR: ALVARO NASCIMENTO CUNHAAUTOR: ANA ANGELICA GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
29/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
29/07/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/07/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5759049, Subguia 115528 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
21/07/2025 15:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5759049, Subguia 5526775
21/07/2025 15:16

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Guia 5759049 - R$ 230,00
07/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0014763-72.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ANA ANGELICA GOMES RODRIGUESADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide-se.

ANA ANGÉLICA GOMES RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DANOS MORAIS em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo consignado (CCB número 432512) no valor de R$ 4.774,99, para pagamento em 48 parcelas de R$ 250,82, totalizando R$ 12.039,36.

Sustenta abusividade da taxa de juros aplicada (4,66% ao mês e 55,92% ao ano), muito superior à média praticada pelo Banco Central do Brasil.

Requer a revisão contratual, limitação dos juros, restituição de valores pagos a maior e indenização por danos morais.

A requerida apresentou contestação arguindo preliminares de denunciação da lide, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, sustentando a legalidade do contrato e ausência de abusividade.

A autora ofertou tríplica refutando os argumentos da contestação. É o relatório.

DECIDO.

I - DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA A impugnação à concessão da justiça gratuita não merece acolhimento.

Conforme estabelece o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

No caso concreto, embora a autora possua renda bruta de R$ 5.588,46, seu salário líquido é de apenas R$ 2.207,05, em razão dos múltiplos descontos consignados que comprometem substancialmente sua capacidade financeira.

A documentação acostada aos autos demonstra que a requerente possui gastos essenciais incompatíveis com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Rejeito a impugnação à justiça gratuita. 1.2 - DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O pedido de denunciação da lide ao BRK S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO não se mostra necessário para o deslinde da causa.

Embora a requerida alegue atuar como mera intermediária, a documentação dos autos demonstra que figura como credora direta da operação, sendo parte legítima para responder pelos termos contratuais.

A eventual responsabilidade de terceiros não prejudica a presente demanda.

Indefiro a denunciação da lide.

II - DO MÉRITO 2.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Resta inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

A autora figura como destinatária final dos serviços financeiros prestados pela requerida, caracterizando-se como consumidora nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2.2 - DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que o contrato celebrado possui características típicas de empréstimo consignado tradicional, e não de cartão de crédito consignado como alegado pela requerida.

A operação apresenta: (i) valor determinado liberado integralmente no ato da contratação; (ii) parcelas fixas e pré-determinadas; (iii) prazo certo para quitação; (iv) desconto automático em folha de pagamento; (v) ausência de fatura para pagamento.

Tais características são incompatíveis com a natureza jurídica de cartão de crédito, que pressupõe utilização variável de limite e pagamento através de fatura mensal. 2.3 - DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A questão central da demanda reside na verificação da abusividade dos juros remuneratórios pactuados.

O contrato prevê taxa de juros de 4,66% ao mês e 55,92% ao ano, enquanto a taxa média praticada no mercado para a modalidade de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, segundo dados do Banco Central do Brasil, era de 1,24% ao mês e 15,87% ao ano na data da contratação (novembro de 2020).

Os juros remuneratórios incidentes sobre operações de crédito bancário devem observar o percentual livremente pactuado entre as partes, salvo se demonstrado, no caso concreto, que são excessivos, ou seja, que ultrapassam de forma relevante os índices médios praticados no mercado financeiro à época da contratação.

No caso concreto, a taxa aplicada pela requerida é aproximadamente 3,7 vezes superior à média de mercado, caracterizando manifesta abusividade que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, violando o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Verificada, no caso específico, a aplicação de percentuais manifestamente superiores à média fixada pelo Banco Central, restando caracterizada a abusividade dos encargos cobrados. 2.4 - DA LIMITAÇÃO DOS JUROS Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente à época da contratação, qual seja, 1,24% ao mês e 15,87% ao ano.

Com a aplicação da taxa revisada, o valor das parcelas deveria ser de R$ 125,74, e não R$ 250,82 como cobrado. 2.5 - DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A cobrança de valores superiores aos devidos, em razão da aplicação de juros abusivos, gera direito à restituição.

Considerando que a diferença decorreu de cláusula manifestamente abusiva, aplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do valor cobrado em excesso. 2.6 - DO DANO MORAL A aplicação de taxa de juros manifestamente abusiva, cerca de quatro vezes superior à média de mercado, caracteriza falha na prestação de serviços e viola o dever de informação adequada previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

O comprometimento substancial da renda da autora em razão dos descontos excessivos extrapola o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.

Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ex positis, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Penal, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA ANGÉLICA GOMES RODRIGUES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para: a) DECLARAR a abusividade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo (CCB número 432512); b) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa de 1,24% ao mês e 15,87% ao ano, conforme média de mercado vigente à época da contratação; c) DETERMINAR o recálculo das parcelas, que passam a ser de R$ 125,74 mensais; d) CONDENAR a requerida à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, a serem apurados em liquidação de sentença; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; f) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

A objetivar a liquidação, deverão ser considerados os valores efetivamente pagos pela autora, aplicando-se a taxa revisada e procedendo-se à devolução em dobro da diferença, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/07/2025 13:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
01/07/2025 12:50

Lavrada Certidão
01/07/2025 12:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 12:24

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: DECDESPA 1 - Evento 40 - Autos excluídos do Juizo 100% Digital - 01/07/2025 12:24:20
01/07/2025 12:24

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
14/02/2025 15:13

Conclusão para decisão
13/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/01/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/12/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 18:00

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/11/2024 17:14

Conclusão para julgamento
11/11/2024 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:14

Protocolizada Petição
14/10/2024 14:31

Lavrada Certidão
13/08/2024 17:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
07/08/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
23/07/2024 17:11

Conclusão para despacho
23/07/2024 17:10

Processo Corretamente Autuado
23/07/2024 17:10

Lavrada Certidão
19/07/2024 13:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA ANGELICA RODRIGUES FELIX - Guia 5517907 - R$ 220,39
19/07/2024 13:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA ANGELICA RODRIGUES FELIX - Guia 5517906 - R$ 321,39
19/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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