16/07/2025 18:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756277, Subguia 5525501
16/07/2025 18:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5756276, Subguia 5525500
16/07/2025 18:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SERGIO SCHWARTZ - Guia 5756277 - R$ 50,00
16/07/2025 18:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SERGIO SCHWARTZ - Guia 5756276 - R$ 736,94
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Fiscal Nº 0018176-87.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: SERGIO SCHWARTZADVOGADO(A): MARCELO CÉSAR CORDEIRO (OAB TO01556B)ADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE FREITAS RIBEIRO (OAB TO010535) DESPACHO/DECISÃO SERGIO SCHWARTZ, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO TOCANTINS, postulando os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre observar que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e taxa judiciária.

Essa presunção, contudo, é relativa e só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo.

No caso em análise, não é possível aferir esta condição, visto que não vislumbro comprovação da alegada hipossuficiência.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC.

Em regular prosseguimento do feito, INTIMO a parte Embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das Custas Iniciais do processo e Taxa Judiciária.

Anoto que o descumprimento de alguma dessas determinações importará no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
03/07/2025 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:47

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
25/06/2025 20:04

Conclusão para decisão
19/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 01:39

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/05/2025 23:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/05/2025 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 19:18

Conclusão para despacho
28/04/2025 19:18

Processo Corretamente Autuado
28/04/2025 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 19:10

Distribuído por dependência - Número: 00285709520218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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