04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
04/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001351-53.2024.8.27.2713/TO AUTOR: CONCEIÇÃO DA COSTA MOURAADVOGADO(A): LUIZ VALTON PEREIRA DE BRITO (OAB TO01449B)ADVOGADO(A): HENRIQUE FERNANDES BRITO (OAB TO010349)RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURAADVOGADO(A): NOELTON TOLEDO (OAB DF036654) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteou pela inclusão do INSS no polo passivo e consequente remessa dos autos à Justiça Federal (evento 48).

O réu não se opôs (evento 55).

A competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações de interesse da União é delegada (Lei nº 13.876/2019 e Resolução CJF nº 705/2021), cabendo à parte autora optar pela vara estadual ou federal no momento da distribuição, atendendo aos requisitos previstos na lei.

Considerando que a autora pleiteou a inclusão no INSS no polo passivo, que o local de processamento do feito é opção da parte autora, e que o réu não se opôs à emenda à inicial, ACOLHO o requerimento formulado no evento 48 para DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da CRFB.

Proceda-se com a redistribuição.

Estando o processo suspenso, fica desde já determinado o levantamento da suspensão.

Ciência à parte autora.
25/06/2025 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:03

Decisão - Declaração - Incompetência
13/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:11

Conclusão para decisão
10/06/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:16

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:07

Conclusão para decisão
06/05/2025 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
01/05/2025 10:25

Protocolizada Petição
25/04/2025 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
11/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00036102620258272700/TJTO
10/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 09:56

Decisão - Outras Decisões
13/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:07

Conclusão para decisão
05/02/2025 00:25

Protocolizada Petição
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/12/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 18:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:15

Conclusão para despacho
31/10/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
30/10/2024 15:48

Protocolizada Petição
29/10/2024 17:40

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
22/08/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 13:11

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
22/08/2024 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 15:23

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/08/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:12

Conclusão para decisão
26/04/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/04/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:51

Despacho - Mero expediente
02/04/2024 14:27

Conclusão para despacho
01/04/2024 13:02

Lavrada Certidão
22/03/2024 16:14

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CONCEIÇÃO DA COSTA MOURA - Guia 5428995 - R$ 100,66
22/03/2024 16:14

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CONCEIÇÃO DA COSTA MOURA - Guia 5428994 - R$ 155,99
22/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00