07/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 78
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000109-91.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: RESENDE HOLANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): WESLEY MAGNO RESENDE HOLANDA (OAB TO008168)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 60.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado (evento 60); 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 19:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
03/07/2025 11:34

Conclusão para despacho
03/07/2025 11:33

Lavrada Certidão
09/06/2025 20:31

Protocolizada Petição
09/06/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
07/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
19/03/2025 10:33

Conclusão para despacho
19/03/2025 10:33

Lavrada Certidão
20/02/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/11/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:42

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 11:08

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
19/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
05/07/2024 15:23

Protocolizada Petição
18/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/05/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:02

Trânsito em Julgado
29/05/2024 16:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LUSTOSA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EXCLUÍDA
29/05/2024 15:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/03/2024 14:46

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00001099120228272725
05/12/2023 17:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
21/09/2023 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/09/2023 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
18/08/2023 14:12

Protocolizada Petição
18/08/2023 14:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
03/08/2023 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/07/2023 11:20

Protocolizada Petição
13/07/2023 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/07/2023 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
09/06/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2023 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2023 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto
06/02/2023 17:37

Conclusão para julgamento
02/02/2023 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/12/2022 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/11/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
03/11/2022 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/11/2022 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 15:23

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 17:38

Conclusão para despacho
22/06/2022 15:27

Protocolizada Petição
07/04/2022 18:44

Protocolizada Petição
24/03/2022 16:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
10/03/2022 15:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
10/03/2022 15:26

Expedido Mandado
09/02/2022 13:56

Expedido Mandado
07/02/2022 15:02

Protocolizada Petição
07/02/2022 14:07

Decisão - Outras Decisões
03/02/2022 13:30

Conclusão para despacho
02/02/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/01/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:48

Processo Corretamente Autuado
17/01/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014957-66.2025.8.27.2729

Suely Ribeiro Reis

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Pereira Parente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0012029-03.2024.8.27.2722

36.283.325 Thays Cristina Rodrigues Tele...

Empreendimentos Karaja LTDA

Advogado: Welson Xavier Machado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/09/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0000915-15.2025.8.27.2728

Jose Elcimar Amorim Gama

Jurisdicao Voluntaria - sem Parte Re

Advogado: D'Dabllio Silva Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/05/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0005207-95.2024.8.27.2722

Fundacao Unirg

Thais Moreira da Silva

Advogado: Marcos Vinicius Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0005207-95.2024.8.27.2722

Thais Moreira da Silva

Reitor da Unirg - Fundacao Unirg - Gurup...

Advogado: Gilmara da Penha Araujo Apoliano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2024 15:53

Exibir Processo