11/07/2025 17:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/07/2025
10/07/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 158
10/07/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 157
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002674-20.2020.8.27.2718/TO REQUERENTE: EVANDRO GUIMARAES ARAUJOADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Ante as manifestações dos evento 152, CIEN1 e evento 153, PET1 homologo os cálculos da contadoria judicial do evento 144, CALC1 e adoto as seguintes providências (§3º do art. 535 do CPC), independentemente do decurso de prazo desta decisão: 1) expeça-se Precatório à Presidência do TJTO, a ser assinado pelo juiz da execução, em modelo padrão disponibilizado e encaminhado no sistema eletrônico e-Proc/TJTO, e autuado individualmente para cada credor, inclusive quanto aos honorários advocatícios, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito, observando-se: a) se for devedora a Fazenda Pública Municipal, e o valor a ser pago para cada credor, individualmente considerado, superar 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (inciso III do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); ou b) se for devedora a Fazenda Pública Estadual, e o valor a ser pago superar 10 (dez) salários mínimos nacional (art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 69/2010, art. 100 da Constituição da República e §1º do art. 17 da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001; e inciso II do §2º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO); c) cadastrado o Precatório no eproc de 2º grau, proceda-se a baixa definitiva destes autos; 2) expeça-se Requisição Judicial de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV), se o valor a ser pago for igual ou inferior aos limites acima, assim considerado individualmente para cada credor, inclusive advogado, ou se houver expressa renúncia do valor excedente e houver sido pleiteada diretamente ao juízo da execução, e observado quanto ao valor do salário mínimo nacional o disposto no §1º do art. 49 da Portaria n. 2.673, de 18 de setembro de 2024 do TJTO, lançando o movimento no eproc 12174-Requisição de Pagamento-Pequeno Valor-Enviada ao Tribunal (art. 149, §1º do Provimento n. 002/2023) para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias contado de sua entrega, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

E ainda as demais deliberações a partir do art. 148 do Provimento n. 002/2023; a) efetuado o depósito judicial do valor do ROPV deverá ser lançado o evento 12176-Requisição de Pagamento-Paga, com expedição de alvará em favor dos beneficiários, e após assinado pelo juiz, procedendo-se a baixa definitiva. b) não efetuado o depósito judicial no prazo assinalado, certifique-se e proceda-se desde já a bloqueio judicial pelo SISBAJUD do numério necessário, conforme tese fixada pelo Pleno do STF, em julgamento sob repercussão geral antes reconhcida (RE 597.092/RJ, Tema 231 RG) “É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo”, cumprindo na sequência o item anterior.

Por fim, e após tudo cumprido, certifique-se e proceda-se a baixa definitiva (art. 434 do Provimento n. 003/2023).

Filadélfia - TO com data e hora na assinatura digital.

Luatom Bezerra Adelino de LimaJuiz de Direito
07/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:53

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
07/07/2025 16:06

Conclusão para despacho
07/07/2025 16:06

Lavrada Certidão
07/07/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
27/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
27/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
20/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
18/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
18/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:12

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
18/06/2025 12:11

Conta Atualizada
06/06/2025 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/06/2025 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
06/06/2025 13:12

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 11:14

Conclusão para despacho
06/06/2025 11:13

Lavrada Certidão
13/03/2025 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
24/02/2025 20:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
24/02/2025 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
18/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 23:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
27/01/2025 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 13:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOFIL1ECIV -> COJUN
27/01/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 13:04

Conclusão para despacho
24/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
02/01/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
03/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOFIL1ECIV
02/12/2024 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2024 15:26

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> COJUN
02/12/2024 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/11/2024 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2024 17:02

Despacho - Mero expediente
04/11/2024 13:04

Conclusão para despacho
04/11/2024 13:03

Lavrada Certidão
01/11/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
07/10/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 08/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
11/09/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 11:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
11/09/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
11/09/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/09/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/08/2024 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
10/08/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:04

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00026742020208272718/TJTO
15/01/2024 12:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
24/11/2023 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/11/2023 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
07/11/2023 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
03/11/2023 17:41

Protocolizada Petição
31/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 16:37

Decisão - Outras Decisões
31/10/2023 15:42

Conclusão para decisão
23/10/2023 16:57

Lavrada Certidão
15/06/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
09/06/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
30/05/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
18/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2023 12:19

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOFIL1ECIV Número: 00026742020208272718
16/05/2023 13:13

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOFIL1ECIV -> TJTO
17/04/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
28/03/2023 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/02/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
14/02/2023 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/01/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
25/01/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/01/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2023 10:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/01/2023 10:34

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
18/01/2023 16:56

Conclusão para despacho
18/01/2023 16:56

Lavrada Certidão
18/01/2023 16:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/12/2022 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 10:06

Protocolizada Petição
19/07/2022 14:46

Protocolizada Petição
09/06/2022 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/06/2022 11:40

Protocolizada Petição
06/06/2022 16:02

Protocolizada Petição
06/06/2022 16:02

Protocolizada Petição
06/06/2022 15:41

Protocolizada Petição
06/06/2022 15:37

Protocolizada Petição
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/05/2022 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
17/05/2022 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2022 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/05/2022 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2022 12:58

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 17:24

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOFIL1ECIV
31/05/2021 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2021 17:02

Lavrada Certidão
25/05/2021 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/05/2021 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/05/2021 18:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOFIL1ECIV -> NUGEP
20/05/2021 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2021 18:22

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2021 15:41

Conclusão para despacho
07/05/2021 14:00

Recebidos os autos - TJTO
09/04/2021 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
04/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/03/2021 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
30/03/2021 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2021 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2021 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2021 18:20

Despacho - Visto em correição
19/11/2020 13:50

Conclusão para julgamento
08/10/2020 17:27

Despacho - Mero expediente
29/06/2020 17:05

Conclusão para julgamento
29/06/2020 17:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusão para despacho - 29/06/2020 17:04:47)
29/06/2020 17:04

Lavrada Certidão
26/06/2020 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/06/2020 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2020 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2020 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/06/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2020 12:03

Despacho - Mero expediente
23/06/2020 09:51

Conclusão para despacho
23/06/2020 09:50

Lavrada Certidão
22/06/2020 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/06/2020 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2020 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2020 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2020 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2020 08:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2020 18:00

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela com Concessão de Assistência Judiciária Gratuita
09/06/2020 16:40

Conclusão para despacho
09/06/2020 16:40

Processo Corretamente Autuado
09/06/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00