TJTO - 0000917-06.2016.8.27.2726
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000917-06.2016.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIREQUERENTE: JÂNIO ELIOTÉRIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 275 - 30/05/2025 - PETIÇÃO -
16/09/2022 15:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMNT1ECIV
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16/09/2022 15:50
Trânsito em Julgado
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16/09/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
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06/09/2022 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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22/08/2022 20:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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22/07/2022 11:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2022 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/07/2022 17:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 19/07/2022 17:22:46)
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19/07/2022 17:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 19/07/2022 17:22:46)
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19/07/2022 17:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 19/07/2022 17:22:46)
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19/07/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2022 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/07/2022 16:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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19/07/2022 16:35
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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05/06/2022 18:05
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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05/06/2022 18:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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03/06/2022 14:10
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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03/06/2022 14:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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17/05/2022 17:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2022
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22/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/04/2022 13:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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11/04/2022 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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19/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/03/2022 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/03/2022 16:12
Remessa Interna - CCI02 -> SREC
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08/03/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
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28/02/2022 00:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
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27/02/2022 17:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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27/02/2022 17:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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25/02/2022 17:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 18:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
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23/02/2022 18:24
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/03/2022
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23/02/2022 18:20
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/03/2022
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23/02/2022 18:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/03/2022
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23/02/2022 18:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/03/2022
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23/02/2022 17:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 22/03/2022
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23/02/2022 17:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/03/2022
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23/02/2022 17:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 23/03/2022
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23/02/2022 17:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 24/03/2022
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23/02/2022 17:35
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/03/2022
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23/02/2022 17:26
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/03/2022
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23/02/2022 17:16
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/03/2022
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23/02/2022 17:10
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/03/2022
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23/02/2022 17:01
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/03/2022
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23/02/2022 16:57
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/03/2022
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23/02/2022 16:52
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/03/2022
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23/02/2022 16:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/03/2022
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23/02/2022 16:43
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022
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23/02/2022 15:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2022
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23/02/2022 15:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2022
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23/02/2022 15:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/03/2022
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23/02/2022 15:08
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022
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23/02/2022 14:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 28/03/2022
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10/02/2022 17:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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25/12/2021 19:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2022
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17/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
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13/12/2021 13:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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13/12/2021 13:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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13/12/2021 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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07/12/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2021 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2021 18:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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03/12/2021 18:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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02/12/2021 13:38
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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02/12/2021 13:35
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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01/12/2021 15:40
Juntada - Documento - Voto
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17/11/2021 14:12
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/11/2021 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/11/2021 14:55
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/11/2021 00:00</b><br>Sequencial: 138
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27/10/2021 10:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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27/10/2021 10:35
Juntada - Documento - Relatório
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18/10/2021 16:07
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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18/10/2021 15:56
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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18/10/2021 15:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/08/2021 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2021 14:28
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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19/08/2021 14:28
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/08/2021 14:42
Distribuído por prevenção - Número: 00006572620168272726/TJTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2021
Ultima Atualização
19/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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