01/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003012-11.2023.8.27.2743/TOREQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE MORAESADVOGADO(A): ELAINE PEREIRA DE ARAUJO (OAB TO012295)ADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)SENTENÇADiante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Por consequência: 3.1.

CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte Requerente o benefício por incapacidade temporária, com a consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente à parte requerente, com DIB na DER (04/07/2023 evento 1, PROCADM14, pág.1?), no valor de 01 (um) salário mínimo nos termos do art. 143 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. 3.2. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, a contar da efetiva intimação desta sentença (cláusula sétima do acordo homologado pelo excelso STF no RE nº 117.115-2), sob pena de fixação de medidas de apoio, inclusive multa diária, em caso de descumprimento, consoante artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil, além de eventual apuração de responsabilidade criminal; 3.3. CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas entre a DIB (04/07/2023) e a DIP (01/07/2025).

Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021.

CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil.

Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097.

Logo, desnecessária a remessa oficial.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias.

Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.
31/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2025 11:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
11/06/2025 13:06

Conclusão para julgamento
05/06/2025 23:14

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 13:46

Protocolizada Petição
29/05/2025 13:15

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003012-11.2023.8.27.2743/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAREQUERENTE: LUIZ ANTONIO DE MORAESADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 28/05/2025 - Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico Evento 29 - 27/05/2025 - Decisão Saneamento e Organização do processo
28/05/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 12:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 02/06/2025 14:00
27/05/2025 14:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/02/2025 17:17

Conclusão para decisão
13/02/2025 17:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
07/02/2025 11:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
06/02/2025 16:09

Conclusão para julgamento
10/12/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 09:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 12:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
22/02/2024 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/02/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:05

Perícia agendada
19/01/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
19/01/2024 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/01/2024 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
09/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 23:34

Despacho - Mero expediente
15/12/2023 13:30

Conclusão para despacho
15/12/2023 13:27

Processo Corretamente Autuado
14/12/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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