TJTO - 5008778-51.2013.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

UMANIZZARE GESTAO PRISIONAL E SERVICOS LTDA

CNPJ: 14.261.892/0002-70

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF *15.***.*82-24

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF *44.***.*51-03

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

OAB: 011457/TO

CPF *59.***.*43-14

ANDRE RICARDO DE CAIRES

OAB: 221810/SP

CPF *60.***.*86-76

SILSON PEREIRA AMORIM

FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL

OAB: 018476/CE

CPF *01.***.*59-30

Polo Passivo

Partes

GEANE VIEIRA DOS SANTOS

CPF *10.***.*00-18

FLADSON DOS SANTOS RIBEIRO

GUSTAVO DOS SANTOS RIBEIRO

Advogados

NILVA MARIA DE OLIVEIRA

OAB: 00066/TO

CPF *61.***.*63-04

PAULO FRANCISCO CARMINATTI BARBERO

OAB: 093546/SP

CPF *27.***.*14-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008778-51.2013.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISRÉU: BECHA PROJETOS E SERVICOS SA.ADVOGADO(A): FELIPE SILVEIRA GURGEL DO AMARAL (OAB CE018476)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 303 - 07/07/2025 - Lavrada Certidão

  • 30/05/2025 22:36

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

  • 30/05/2025 08:41

    Recebidos os autos - STF

  • 28/04/2025 21:22

    Remessa Externa - Em Grau de Recurso - STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5008778512013827272920250428212243

  • 28/04/2025 21:15

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Autoridade Coatora - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA

  • 24/04/2025 15:06

    Remessa Interna - SCPRE -> SREC

  • 24/04/2025 15:05

    Decisão - Outras Decisões

  • 22/04/2025 13:37

    Remessa Interna - SREC -> SCPRE

  • 22/04/2025 13:36

    Conclusão para decisão

  • 15/04/2025 12:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

  • 27/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 204, 205 e 206

  • 11/03/2025 20:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/03/2025 09:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 208, 209, 210 e 211

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210 e 211

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 18/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 184

  • 14/02/2025 10:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/02/2025 00:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025

  • 27/01/2025 10:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 186, 188, 189 e 190

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184, 186, 188, 189 e 190

  • 23/01/2025 11:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 185

  • 23/01/2025 11:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 21/01/2025 17:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 187

  • 21/01/2025 17:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 17/01/2025 14:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 181, 182 e 183

  • 17/01/2025 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 17/01/2025 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 17/01/2025 14:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 17:25

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 14/01/2025 17:25

    Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente

  • 24/11/2024 19:28

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 24/11/2024 19:28

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/11/2024 12:18

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 22/11/2024 10:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 173

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 06/11/2024 19:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 05/11/2024 13:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

  • 14/10/2024 10:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163

  • 04/10/2024 09:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167 e 168

  • 22/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168

  • 12/09/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/09/2024 13:30

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC

  • 12/09/2024 09:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

  • 27/08/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 137

  • 23/08/2024 13:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 22/08/2024 18:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

  • 26/07/2024 01:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 139, 141, 142 e 143

  • 26/07/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 26/07/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 26/07/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 26/07/2024 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 25/07/2024 14:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

  • 25/07/2024 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 25/07/2024 14:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 25/07/2024 14:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 25/07/2024 14:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

  • 25/07/2024 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 20:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 23/07/2024 20:57

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 19/07/2024 18:22

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 19/07/2024 18:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 19/07/2024 17:11

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 19/07/2024 17:11

    Juntada - Documento - Voto

  • 01/07/2024 13:24

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/06/2024 14:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 19/06/2024 12:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 19/06/2024 12:50

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/07/2024 00:00</b><br>Sequencial: 315

  • 14/06/2024 17:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 14/06/2024 17:29

    Juntada - Documento - Relatório

  • 12/06/2024 14:45

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 23/05/2024 18:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 18/05/2024 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114

  • 17/05/2024 19:25

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114 e 115

  • 02/05/2024 21:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

  • 30/04/2024 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2024 16:10

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 29/04/2024 16:10

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/04/2024 15:07

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 29/04/2024 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024

  • 29/04/2024 10:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/04/2024 10:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

  • 26/04/2024 10:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

  • 20/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 19/04/2024 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93 e 94

  • 19/04/2024 14:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/04/2024 09:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87

  • 17/04/2024 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 17/04/2024 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 17/04/2024 09:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 16/04/2024 15:24

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 16/04/2024 15:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

  • 16/04/2024 15:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2024 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 17:50

    Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02

  • 01/04/2024 17:50

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 23/03/2024 10:20

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11

  • 23/03/2024 10:18

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - por unanimidade

  • 22/03/2024 18:28

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02

  • 22/03/2024 18:28

    Juntada - Documento - Voto

  • 14/03/2024 16:01

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 06/03/2024 14:04

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 01/03/2024 18:29

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 21/02/2024 14:07

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/02/2024 16:01

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 07/02/2024 14:08

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/02/2024 15:39

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 02/02/2024 14:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/01/2024 14:16

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/01/2024 14:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/01/2024 14:02

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/01/2024 00:00</b><br>Sequencial: 28

  • 21/11/2023 16:27

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02

  • 21/11/2023 16:27

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/08/2023 16:05

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 10/04/2023 07:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

  • 08/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61 e 62

  • 29/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2023 15:28

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 28/03/2023 17:35

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 28/03/2023 17:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 28/03/2023 16:06

    Processo Reativado

  • 28/03/2023 16:06

    Recebidos os autos - TOPAL1FAZ -> TJTO

  • 12/12/2022 14:08

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1FAZ

  • 21/10/2022 14:42

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 21/10/2022 14:42

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/10/2022 13:05

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 21/10/2022 08:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

  • 20/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46

  • 10/10/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2022 17:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 03/10/2022 14:17

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 03/10/2022 14:17

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 12/07/2022 13:59

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 12/07/2022 10:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36

  • 07/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35 e 36

  • 27/06/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2022 17:17

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 22/06/2022 16:35

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 22/06/2022 16:35

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/06/2022 17:48

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 15/06/2022 19:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 31/05/2022 08:10

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

  • 27/05/2022 10:00

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2022 08:42

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 12/05/2022 08:42

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 21/03/2022 16:42

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB11

  • 21/03/2022 16:29

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 21/03/2022 16:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 28/02/2022 00:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022 até 01/03/2022

  • 27/02/2022 18:05

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

  • 27/02/2022 17:48

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2022

  • 25/02/2022 17:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/03/2022

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2022 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2022 16:25

    Remessa Interna - SGB11 -> CCI02

  • 14/02/2022 16:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 10/02/2022 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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