04/09/2025 13:18

Conclusão para despacho
03/09/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 264, 265 e 266
02/09/2025 10:45

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145000632025
02/09/2025 10:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145000512025
02/09/2025 10:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145000492025
29/08/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 258
29/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266
29/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 258
28/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 258
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0002994-22.2020.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIELA GIBERTI BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG162976)ADVOGADO(A): BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG131533)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 257 - 26/08/2025 - Expedida Carta Adjudicação/Arrematação
27/08/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265, 266
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145000492025
27/08/2025 18:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145000632025
27/08/2025 18:06

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145000512025
27/08/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 258
27/08/2025 17:32

Juntada - Informações
27/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:30

Expedida - Carta Adjudicação/Arrematação
25/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248
22/08/2025 09:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 246, 247 e 248
22/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
22/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
22/08/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246
22/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 240
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0002994-22.2020.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIORÉU: ELIANE SALETE CAVASSIM PIVETTAADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875)RÉU: ARI CARLOS PIVETTAADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875)RÉU: SERGIO DAL BOSCOADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 245 - 21/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 239 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
21/08/2025 19:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248
21/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:03

Lavrada Certidão
21/08/2025 18:48

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 240
21/08/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 242 - Disponibilizado no DJEN - 21/08/2025 02:36:36)
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIAÇÃO Nº 0002994-22.2020.8.27.2734/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOAUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIELA GIBERTI BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG162976)ADVOGADO(A): BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG131533)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 239 - 08/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 18:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 240
20/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:28

Protocolizada Petição
06/08/2025 11:02

Reativação - Cancelamento de evolução de Classe - "Cumprimento de sentença"
06/08/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 236 - Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Desapropriação" - 06/08/2025 11:01:42)
06/08/2025 11:01

Trânsito em Julgado
06/08/2025 10:33

Protocolizada Petição
31/07/2025 09:33

Protocolizada Petição
31/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 227
10/07/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 227, 228
08/07/2025 00:00

Intimação

Desapropriação Nº 0002994-22.2020.8.27.2734/TO AUTOR: ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIELA GIBERTI BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG162976)ADVOGADO(A): BRUNO BARROCA GANDARELA DIOTAIUTI (OAB MG131533)RÉU: SERGIO DAL BOSCOADVOGADO(A): GABRIEL LOUREIRO RODRIGUES (OAB TO005875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SERGIO DAL BOSCO em face da sentença proferida no evento 217, que julgou procedente o pedido autoral (evento 221).

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (evento 224). É o relatório.

Decido.

A parte embargante interpôs embargos de declaração (evento 221) requerendo que a sentença passe a determinar expressamente a atualização monetária do valor da indenização, com incidência do índice IPCA-E, desde a data do laudo pericial até a data do efetivo pagamento; e que fundamente adequadamente a fixação dos honorários advocatícios, observando os critérios legais e constitucionais.

O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Passo à análise do mérito.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso concreto, verifico que assiste razão à parte embargante.

Explico.

No que tange à fixação dos honorários advocatícios, o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41 dispõe: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, [...]" - grifo nosso. Além disso, o art. 26 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 26.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado; § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante; § 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Reconheço, ainda, a omissão quanto à fundamentação dos honorários advocatícios, que será suprida no dispositivo, considerando o trabalho realizado pelos advogados e o tempo de tramitação do processo.

Diante desses dispositivos, constata-se que a sentença proferida no evento 217 apresenta vícios, tornando necessário o acolhimento dos embargos de declaração.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, RECEBENDO-OS com efeitos infringentes e, no mérito, ACOLHO-OS para retificar e acrescentar os seguintes pontos da sentença de evento 217: CONDENO a parte requerente a pagar os honorários de sucumbência em favor do advogado dos requeridos, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre as indenizações, nos termos do artigo 27, § 1º do Decreto-Lei n.º 3.365/41; Sobre o valor da diferença da indenização devida pela Autora e o valor já pago incidirá correção monetária pelo IPCA-E partir da data do laudo pericial adotado como base até o efetivo pagamento.

Em tempo, ratifico os demais termos da sentença proferida no evento 217.

Intimem-se.

Cumpra-se. Peixe/TO, 07 de julho de 2025.
07/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:37

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/06/2025 08:24

Protocolizada Petição
19/05/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 218
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
06/05/2025 16:02

Conclusão para decisão
28/04/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 219
28/04/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
28/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/04/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/04/2025 17:17

Conclusão para julgamento
18/02/2025 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 210
11/02/2025 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 211
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 211
15/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:00

Decisão - Outras Decisões
02/12/2024 13:11

Conclusão para decisão
29/10/2024 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
05/10/2024 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203
05/10/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
04/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 06:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 198
16/09/2024 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
19/08/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 16:33

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 09:08

Protocolizada Petição
21/05/2024 08:26

Conclusão para despacho
21/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191
08/05/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
15/04/2024 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 18:11

Despacho - Mero expediente
14/02/2024 13:08

Conclusão para despacho
07/02/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
22/01/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
08/01/2024 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 161
07/01/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
22/12/2023 13:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
15/12/2023 07:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145002512023
14/12/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:46

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145002512023
14/12/2023 14:52

Juntada - Informações
05/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:13

Protocolizada Petição
01/12/2023 09:06

Protocolizada Petição
18/09/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
18/09/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/09/2023 15:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 147
18/09/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
15/09/2023 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
15/09/2023 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/09/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 145001992023
13/09/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 18:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 145001992023
13/09/2023 17:11

Juntada - Informações
13/09/2023 17:11

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
13/09/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
12/09/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139
31/08/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 09:25

Protocolizada Petição
30/08/2023 15:55

Protocolizada Petição
15/08/2023 17:11

Protocolizada Petição
15/08/2023 17:10

Protocolizada Petição
15/08/2023 14:59

Conclusão para despacho
15/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
03/08/2023 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
11/07/2023 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2023 17:12

Despacho - Mero expediente
23/06/2023 14:27

Protocolizada Petição
11/04/2023 15:56

Protocolizada Petição
06/04/2023 14:22

Protocolizada Petição
03/03/2023 13:23

Conclusão para despacho
18/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
15/02/2023 14:45

Protocolizada Petição
14/02/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
10/02/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 116
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
30/01/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
12/01/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/01/2023 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2023 18:56

Decisão - Outras Decisões
21/11/2022 19:23

Protocolizada Petição
18/11/2022 14:26

Protocolizada Petição
16/08/2022 16:22

Conclusão para despacho
16/08/2022 16:21

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/08/2022 14:53

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPEI2ECIV Número: 00029942220208272734
10/06/2022 12:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00029942220208272734/TJTO
25/02/2022 09:33

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPEI2ECIV -> TJTO
24/02/2022 18:01

Despacho - Mero expediente
17/02/2022 10:39

Conclusão para despacho
09/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
17/01/2022 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
15/12/2021 16:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 78
15/12/2021 16:38

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77
14/12/2021 16:18

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
08/12/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
07/12/2021 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
14/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
08/11/2021 17:57

Lavrada Certidão
04/11/2021 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/11/2021 15:04

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
04/11/2021 15:04

Expedido Carta pelo Correio - Intimação
04/11/2021 14:52

Expedido Carta pelo Correio
03/11/2021 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2021 16:53

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
20/10/2021 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/10/2021 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
29/09/2021 15:55

Lavrada Certidão
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 69
16/09/2021 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2021 10:47

Expedido Carta pelo Correio
16/09/2021 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/09/2021 19:00

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
27/08/2021 17:52

Conclusão para despacho
23/08/2021 18:06

Protocolizada Petição
23/08/2021 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
23/07/2021 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2021 17:10

Despacho - Mero expediente
21/07/2021 10:53

Conclusão para despacho
20/07/2021 16:34

Protocolizada Petição
20/07/2021 15:27

Protocolizada Petição
20/07/2021 14:51

Protocolizada Petição
15/07/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
23/06/2021 09:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
23/06/2021 09:24

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 50
23/06/2021 09:24

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/06/2021 09:23

Expedido Carta pelo Correio - Citação
23/06/2021 09:23

Expedido Carta pelo Correio - Citação
17/05/2021 17:32

Lavrada Certidão
06/05/2021 15:47

Expedido Carta pelo Correio
03/05/2021 09:34

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
29/04/2021 16:20

Juntada - Informações
22/04/2021 19:21

Despacho - Mero expediente
20/04/2021 09:34

Conclusão para despacho
19/04/2021 16:35

Protocolizada Petição
15/12/2020 18:24

Protocolizada Petição
15/12/2020 16:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/12/2020 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2020 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2020 12:09

Juntada - Informações
07/10/2020 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/09/2020 17:00

Lavrada Certidão
22/09/2020 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2020 22:24

Despacho - Mero expediente
18/09/2020 17:54

Lavrada Certidão
17/09/2020 19:56

Decisão - Outras Decisões
16/09/2020 09:59

Conclusão para despacho
31/08/2020 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2020 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2020 11:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 10:41

Juntada - Informações
06/08/2020 16:12

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/08/2020 16:55

Expedido Edital
05/08/2020 09:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEICEMAN -> TOPEI2ECIV
05/08/2020 09:42

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
20/07/2020 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/07/2020 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/07/2020 15:31

Lavrada Certidão
01/07/2020 11:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2020 11:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPEI2ECIV -> TOPEICEMAN
01/07/2020 11:29

Expedido Mandado
30/06/2020 14:38

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
29/06/2020 09:22

Conclusão para decisão
25/06/2020 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2020 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/06/2020 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPEI2ECIV
15/06/2020 17:42

Contador - Cálculo
15/06/2020 17:25

Protocolizada Petição
15/06/2020 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2020 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEI2ECIV -> COJUN
15/06/2020 16:52

Processo Corretamente Autuado
09/06/2020 14:19

Protocolizada Petição
08/06/2020 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00