01/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0025240-51.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA em face do NELSIR ZANATA, todos qualificados nos autos em epígrafe.

O feito teve sua regular distribuição sendo que, por meio da petição formulada no evento 21, PET1 a parte autora requereu a desistência desta demanda.

Eis o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO De saída, esclareço que há pedido de desistência da ação formulado pela requerente e a ausência de citação da parte requerida.

A teor do que dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, havendo pedido de desistência da ação, extingue-se o processo sem resolução do mérito.

Havendo pedido de desistência antes da citação, mostra-se apropriado equiparar a extinção do processo ao cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

CASO EM EXAME1.

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o Aautor ao pagamento das custas processuais. A desistência foi apresentada antes da citação da parte contrária. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão é se o pedido de desistência feito antes da citação deve gerar o cancelamento da distribuição e, por consequência, afastar a condenação em custas processuais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O pedido de desistência realizado antes da citação configura cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 290 do Código de Processo Civil, afastando a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: "O pedido de desistência formulado antes da citação implica o cancelamento da distribuição e afasta a condenação em custas processuais."Dispositivo relevante: CPC, art. 290.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel.

Min.

Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; TJTO, Apelação 0006059-35.2023.8.27.2729, Rel.

Angela Maria Ribeiro Prudente, j. 28.08.2024.(TJTO , Apelação Cível, 0017084-17.2023.8.27.2706, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 06/11/2024, juntado aos autos em 22/11/2024 18:35:39) (grifei).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII do CPC.

Sem custas.

Sem honorários, visto que não houve a triangularização processual.

Transitado em julgado, certificado nos autos, ao arquivo com baixas nos registros.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora lançados automaticamente pelo sistema.
31/07/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 10:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
29/07/2025 17:39

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 17:04

Conclusão para despacho
23/07/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0025240-51.2025.8.27.2729/TO AUTOR: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Monitória fundada em nota fiscal referente a venda de peça veicular ao requerido. Apesar de o art. 700 do CPC oportunizar ao credor que exija o pagamento de uma dívida por meio judicial apresentando prova escrita sem força executiva, esta prova deve apresentar meios pelos quais o magistrado sob juízo sumário, terá condições determinar o cumprimento da obrigação. Ainda, como preceitua o art. 373, inciso I do CPC, cabe a parte autora apresentar documentos que constituam prova inequívoca do direito pleiteado. Aliás, colhe-se precedente local: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL, ACOMPANHADA POR RECIBOS DE ENTREGA ASSINADOS POR TERCEIRO.

DOCUMENTOS ESCRITOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBEIS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA.

ART. 373, I, CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

A ação monitória é utilizada na falta de um documento que viabilize a execução, ou seja, a existência de um título executivo judicial ou extrajudicial.2.

Na forma descrita no art. 373, I, CPC, a parte autora não trouxe o prova suficiente do alegado, não se desincumbindo do ônus que lhe era imposto.

Tem-se que não há nos autos provas do alegado, sendo impossível a procedência do pedido autoral. Caberia à parte autora, ora recorrente, a comprovação cabal da entrega das mercadorias/produtos e do inadimplemento da parte ré, o que no presente caso não restou vislumbrado.3.

O apelante/autor não traz aos autos prova idônea que comprove esta transação comercial, apenas anexou com a inicial cópia da nota fiscal expedida em nome do requerido/apelado, constando o recebimento da mercadoria por pessoa diversa.4. A ausência de assinatura do suposto comprador na nota fiscal ou no comprovante de recebimento das mercadorias, bem como na duplicata, é barreira para o reconhecimento da relação negocial, como bem reconhecido na sentença proferida pelo juízo a quo.5.

Recurso de apelação conhecido e não provido.

Sentença mantida.(TJTO , Apelação Cível, 0025510-57.2019.8.27.2706, Rel.

EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 15:50:38) Desta feita, intime-se a parte autora por meio de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial no sentido de juntar aos autos: a) os canhotos referentes as entregas dos produtos ou documentos que demonstrem o negócio jurídico que deu causa à presente ação; Palmas/TO, data e hora registrados no sistema e-Proc.
07/07/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:53

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/06/2025 15:09

Conclusão para despacho
24/06/2025 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 14:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5730040, Subguia 107859 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 190,88
24/06/2025 14:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5730039, Subguia 107822 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 412,67
20/06/2025 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5730040, Subguia 5516799
20/06/2025 16:16

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5730039, Subguia 5516798
20/06/2025 06:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:57

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5730040 - R$ 190,88
09/06/2025 15:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5730039 - R$ 412,67
09/06/2025 11:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/06/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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