17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0004519-54.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GERSON LIMEIRA MARINHOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em que a parte sucumbente satisfez a obrigação contida no título executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 513 do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução.

Por seu turno, o art. 924, inciso II do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, inciso I do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados, houve a satisfação da obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo (evento 113, PET1).

Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões e remetem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, tudo cumprido, promova-se baixa aos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 19:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/07/2025 16:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 14:46

Conclusão para decisão
01/07/2025 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
24/06/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 02:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
02/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
30/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/05/2025 16:58

Juntada - Informações
29/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:12

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
26/05/2025 15:11

Conclusão para despacho
21/05/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
21/05/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 10:50

Protocolizada Petição
14/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:19

Juntada - Informações
05/05/2025 17:35

Juntada - Informações
22/04/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:01

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 12:55

Conclusão para despacho
27/02/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
11/02/2025 23:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
11/02/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
08/01/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
10/12/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 11:31

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
15/10/2024 14:38

Conclusão para despacho
15/10/2024 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
21/08/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:50

Despacho - Mero expediente
23/07/2024 16:33

Conclusão para despacho
23/07/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/07/2024 14:53

Protocolizada Petição
25/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:05

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 07:24

Protocolizada Petição
17/04/2024 15:45

Conclusão para despacho
17/04/2024 15:45

Processo Reativado
17/04/2024 15:14

Protocolizada Petição
04/04/2023 16:19

Baixa Definitiva
03/04/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
28/03/2023 16:41

Conclusão para despacho
02/03/2023 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
14/02/2023 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
13/01/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 18:10

Lavrada Certidão
31/10/2022 13:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00015940720228272700/TJTO
15/08/2022 16:36

Lavrada Certidão
05/05/2022 16:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00015940720228272700/TJTO
18/02/2022 16:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 00015940720228272700/TJTO
18/02/2022 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 48 Número: 00015940720228272700/TJTO
17/02/2022 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
09/02/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
04/02/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
16/12/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 15:47

Decisão - Outras Decisões
19/10/2021 12:37

Conclusão para despacho
15/10/2021 17:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
15/10/2021 17:27

Realizado Cálculo de Liquidação
20/08/2021 13:31

Lavrada Certidão
11/05/2021 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2021 16:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/05/2021 16:54

Despacho - Mero expediente
17/03/2021 16:46

Conclusão para decisão
20/02/2021 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/02/2021 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/01/2021 10:51

Protocolizada Petição
27/12/2020 09:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
18/12/2020 00:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
15/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2020 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2020 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/10/2020 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:47

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 14:12

Conclusão para decisão
16/09/2020 16:33

Protocolizada Petição
17/03/2020 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/03/2020 11:07

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:42

Protocolizada Petição
05/03/2020 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 19:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/01/2020 09:53

Conclusão para despacho
28/01/2020 23:08

Distribuído por dependência - Número: 50020047820088272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035187-66.2024.8.27.2729

Elizangela de Oliveira Pereira

Estado do Tocantins

Advogado: Wallace Goncalves da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/08/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0015129-08.2025.8.27.2729

Jose Claudio dos Santos Soares

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/04/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0014969-80.2025.8.27.2729

Auria Coelho Abreu

Estado do Tocantins

Advogado: Fernando Patrick Silva do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0022977-46.2025.8.27.2729

Guglielmo Marconi Almeida Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0020053-62.2025.8.27.2729

Elon Camelo Pinto

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:02

Exibir Processo