TJTO - 0000845-13.2024.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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24/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000845-13.2024.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: RANGELIA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
23/07/2025 19:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
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23/07/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2025 19:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 77 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
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23/07/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/07/2025 16:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5761348, Subguia 5527969
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23/07/2025 16:56
Juntada - Guia Gerada - Apelação - NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 5761348 - R$ 230,00
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10/07/2025 10:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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09/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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08/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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08/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000845-13.2024.8.27.2702/TO AUTOR: RANGELIA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614)ADVOGADO(A): BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721)RÉU: NIKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): SIMONE OLIVEIRA DA SILVA PAIVA (OAB TO008790)ADVOGADO(A): GERSON SILVANO DE PAIVA FILHO (OAB TO005361) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos em face da respectiva sentença de evento n. 51, que julgou procedentes os pedidos encontrados na exordial, sob a alegação de contradição ao reconhecer que o contrato foi assinado pela senhora Tiffany, quando na verdade foi assinado por Taysmara.
Afirma também que apenas uma testemunha foi ouvida em juízo, mas a sentença consignou que “os depoimentos” deixaram clara a existência de problema na gestão da empresa.
Ao final requereu: A reforma da sentença nos termos delineados na peça ev. 55.
Chamado a se manifestar sobre os embargos, o embargado manifestou pela total improcedência dos embargos (evento 66). É o relato.
FUNDAMENTO E DECIDO: O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, aclarando contradições e esclarecendo obscuridades.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido Cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante NÃO merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, o conjunto probatório foi exaustivamente analisado, inclusive, confrontando o que de fato restou demonstrado.
Ademais, o juízo de cognição final não foi formado exclusivamente sobre o contrato assinado por Taysmara ou Tiffany, mas diante de todo o contexto das provas produzidas.
Além do mais, foram ouvidas quatro pessoas em audiência de instrução e julgamento, embora apenas uma tomasse compromisso como testemunha.
Contudo, “os depoimentos” mencionados na sentença, no plural, consideram também os informantes, não havendo qualquer contradição na decisão.
Pontuo também, que o depoimento de informantes pode ser considerado na formação da convicção do juiz, embora com força probatória inferior ao depoimento de testemunhas.
Neste contexto, não observo a contradição apontado pela ré, estando a sentença devidamente fundamentada, em rigorosa conformidade com os fatos e com o direito.
Observa-se que na verdade, os Embargos de Declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou de CONTRADIÇÃO.
Portanto, mais se prestam as razões encartadas, ao recurso de apelação e, por isso, devem ser refutados.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença de evento n. 51, mantendo-a como se acha ali redigida.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências elencadas na sentença para o caso de recurso.
Cumpram-se.
Datado, certificado e assinado pelo eproc. -
07/07/2025 22:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/07/2025 22:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/06/2025 15:10
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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26/06/2025 14:51
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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18/06/2025 12:56
Conclusão para decisão
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17/06/2025 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 03:40
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/06/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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09/06/2025 02:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 02:41
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 02:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 01:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2025 15:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 14:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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26/05/2025 17:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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09/05/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/05/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/05/2025 15:06
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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22/04/2025 21:44
Conclusão para julgamento
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22/04/2025 21:43
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 02/04/2025 14:00. Refer. Evento 36
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09/04/2025 20:46
Protocolizada Petição
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09/04/2025 19:08
Protocolizada Petição
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02/04/2025 15:07
Despacho - Mero expediente
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02/04/2025 15:06
Publicação de Ata
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02/04/2025 11:25
Protocolizada Petição
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21/03/2025 15:44
Protocolizada Petição
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19/03/2025 10:38
Lavrada Certidão
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05/12/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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05/12/2024 15:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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18/11/2024 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/11/2024 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/11/2024 19:15
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS - 02/04/2025 14:00
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18/11/2024 19:04
Lavrada Certidão
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09/11/2024 10:10
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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30/10/2024 15:25
Conclusão para decisão
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30/10/2024 00:16
Protocolizada Petição
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30/10/2024 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/10/2024 19:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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09/10/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/09/2024 08:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 17:56
Protocolizada Petição
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20/08/2024 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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20/08/2024 17:01
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC - 20/08/2024 14:10. Refer. Evento 8
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20/08/2024 11:53
Protocolizada Petição
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29/07/2024 08:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/07/2024 08:46
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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28/06/2024 15:10
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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28/06/2024 15:08
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
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28/06/2024 15:08
Expedido Mandado - Prioridade - TOEXTCEMAN
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28/06/2024 15:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/06/2024 14:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALVCEJUSC -> TOALV1ECIV
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26/06/2024 14:11
Juntada - Informações
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26/06/2024 12:47
Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOALVCEJUSC
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26/06/2024 12:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA CEJUSC - 20/08/2024 14:10
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21/06/2024 15:27
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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21/06/2024 13:59
Conclusão para decisão
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21/06/2024 13:58
Processo Corretamente Autuado
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21/06/2024 13:55
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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21/06/2024 11:07
Juntada - Guia Gerada - Taxas - RANGELIA RODRIGUES DA SILVA - Guia 5498172 - R$ 496,00
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21/06/2024 11:07
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RANGELIA RODRIGUES DA SILVA - Guia 5498171 - R$ 431,67
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21/06/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESP/DEC • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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