11/07/2025 15:37

Conclusão para despacho
11/07/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
04/07/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 127
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005666-66.2020.8.27.2713/TO AUTOR: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de suspensão da presente execução em face do executado GILNEI MARCHIORO, em razão da recuperação judicial (ev_112), verifica-se que o executado supra, figurou no negócio jurídico na qualidade de avalista. No mais, á possibilidade de continuidade do feito com relação à terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, diante do procedimento de recuperação judicial da empresa ou pessoa física que celebrou contrato bancário. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA A AVALISTA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS DEVEDORES.

CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO COM RELAÇÃO À AVALISTA.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 581, STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Possibilidade de continuidade do feito executivo com relação à terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, diante do procedimento de recuperação judicial da empresa ou pessoa física que celebrou contrato bancário. Este é o entendimento firmado na Súmula 581, STJ.2- A ora recorrente não se encontra em recuperação judicial, sendo de rigor a continuidade do feito executivo com relação à avalista. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0001405-24.2025.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 03/04/2025 18:12:51). grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA.

AVALISTAS.

RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Figurando o agravante como avalista é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o plano de recuperação da devedora principal não alcança a execução de título extrajudicial ajuizada em face do sócio coobrigado.2.

Embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforada em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.326.888-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2014).3.

A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005. (STJ. 2ª Seção.

REsp 1333349/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 26/11/2014).4.

O deferimento de recuperação judicial a empresa co-executada não tem o condão de suspender a execução em relação aos seus avalistas.5.

Decisão mantida.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013094-70.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/12/2022, juntado aos autos 11/12/2022 17:19:49). grifei. Não obstante, no caso dos autos, a recuperação judicial foi deferida em favor do próprio avalista, situação que, por evidente, atrai a aplicação dos artigos 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, impondo a suspensão das execuções movidas em face do devedor em recuperação.

Por outro lado, em relação ao executado IRANILZO LOPES DOS SANTOS, que não se encontra em recuperação judicial, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da execução, uma vez que a recuperação judicial não estende seus efeitos a terceiros que não integram o polo passivo do procedimento recuperacional.

Ante o exposto, DEFIRO a suspensão da presente execução exclusivamente em relação ao executado GILNEI MARCHIORO. Determino, contudo, o regular prosseguimento da execução em face do executado IRANILZO LOPES DOS SANTOS. Estabilizada a presente decisão, voltam os autos conclusos. Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do sistema eletrônico.
23/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:05

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 20:44

Protocolizada Petição
25/04/2025 17:04

Conclusão para despacho
24/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
11/04/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
10/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:41

Despacho - Mero expediente
17/02/2025 13:30

Conclusão para despacho
17/02/2025 08:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/02/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
10/02/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2025 11:37

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 18:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 109
08/01/2025 17:24

Conclusão para decisão
08/01/2025 11:34

Protocolizada Petição
19/12/2024 08:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
17/12/2024 17:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 109
17/12/2024 17:14

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
17/12/2024 17:12

Expedido Ofício
28/11/2024 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:05

Recebido os autos
25/11/2024 19:48

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 12:56

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 97
31/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
21/10/2024 16:50

Conclusão para decisão
21/10/2024 16:17

Protocolizada Petição
08/10/2024 15:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 97
27/09/2024 15:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 97
27/09/2024 15:24

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
02/09/2024 20:45

Despacho - Mero expediente
26/07/2024 15:56

Protocolizada Petição
22/07/2024 12:19

Conclusão para despacho
19/07/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
12/07/2024 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/07/2024 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2024 19:21

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 15:06

Conclusão para despacho
28/06/2024 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 01:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
21/06/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/06/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 11:14

Despacho - Mero expediente
26/03/2024 15:17

Conclusão para despacho
26/03/2024 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
19/03/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/03/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2024 17:17

Expedido Ofício
18/03/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2024 18:24

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 16:31

Conclusão para despacho
06/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
25/02/2023 01:23

Protocolizada Petição
14/02/2023 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
23/01/2023 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/01/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/12/2022 02:14

Protocolizada Petição
10/02/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
17/01/2022 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 16:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
25/12/2021 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
16/12/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/12/2021 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 15:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
21/11/2021 14:54

Conclusão para decisão
05/11/2021 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/11/2021 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/11/2021 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 19:56

Despacho - Mero expediente
06/09/2021 17:35

Conclusão para decisão
06/09/2021 17:34

Expedido Mandado
02/08/2021 13:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
02/08/2021 12:59

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/07/2021 16:19

Protocolizada Petição
14/07/2021 16:31

Lavrada Certidão
14/07/2021 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
21/06/2021 10:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/06/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2021 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
31/05/2021 17:50

Realizado cálculo de custas
31/05/2021 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/05/2021 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
27/05/2021 15:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL1ECIV
27/05/2021 15:20

Lavrada Certidão
27/05/2021 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2021 10:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> COJUN
24/05/2021 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCONT -> TOCOL1ECIV
19/05/2021 12:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCONT
10/05/2021 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
10/05/2021 13:15

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
05/03/2021 14:19

Lavrada Certidão
05/03/2021 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
26/01/2021 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/01/2021 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/01/2021 12:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/12/2020 12:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLCEMAN -> TOCOL1ECIV
22/12/2020 12:33

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
27/11/2020 19:44

Decisão - Outras Decisões
23/11/2020 12:10

Lavrada Certidão
10/11/2020 17:35

Conclusão para decisão
26/10/2020 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/10/2020 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/10/2020 15:43

Lavrada Certidão
19/10/2020 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2020 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOL1ECIV -> TOCOLCEMAN
08/10/2020 22:07

Decisão - Outras Decisões
03/10/2020 10:42

Conclusão para despacho
01/10/2020 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOCOL1ECIV
01/10/2020 15:14

Lavrada Certidão
30/09/2020 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/09/2020 21:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECIV -> COJUN
29/09/2020 21:35

Processo Corretamente Autuado
25/09/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00