23/06/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/06/2025 07:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
16/06/2025 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024582-61.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCINETE DE SOUSA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 6.203,52 (seis mil duzentos e três reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
11/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
12/05/2025 14:16

Conclusão para decisão
10/05/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 23:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
19/02/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 18:21

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 18:10

Conclusão para despacho
10/02/2025 17:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
27/01/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/01/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:28

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
08/01/2025 16:28

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
08/01/2025 16:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 16:28

Trânsito em Julgado
03/01/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/12/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/11/2024 14:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
25/11/2024 13:00

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/11/2024 14:47

Conclusão para despacho
07/11/2024 14:46

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/11/2024 12:34

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
06/11/2024 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/11/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/10/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2024 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/10/2024 19:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
02/10/2024 13:29

Conclusão para julgamento
25/09/2024 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
25/09/2024 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/09/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/09/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2024 19:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/07/2024 15:04

Conclusão para julgamento
24/07/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
10/07/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/07/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2024 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 12:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2024 17:55

Despacho - Determinação de Citação
19/06/2024 16:08

Conclusão para despacho
19/06/2024 16:08

Processo Corretamente Autuado
17/06/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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