TJTO - 0002707-98.2025.8.27.2729

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002707-98.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLOS NASCIMENTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): CARLOS ANTÔNIO DO NASCIMENTO (OAB TO001555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CARLOS NASCIMENTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA sob a alegação de que este juízo foi omisso ao deixar de considerar as jurisprudências do STJ e do TJTO, segundo as quais a Súmula 519 do STJ seria inaplicável ao presente feito.

Contrarrazões apresentadas no evento 41.  É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.  O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço.

Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito.  Com efeito, o art. 494 do CPC preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.  Nessa toada, prevê o art. 1022 do CPC:  Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.  Ao analisar os embargos declaratórios apresentados no evento 35, verifica-se que a alegação da parte embargante não merece acolhimento, pelas razões que seguem.  É cediço que nos termos do inciso II do artigo 1022 do CPC, a hipótese de omissão se caracteriza quando o juiz ou tribunal deixa de se pronunciar sobre algum ponto que deveria ter se manifestado, o que não ocorreu no caso em apreço.                                                                               Isso porque, ao contrário do alegado, a decisão recorrida está alinhada ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a plena aplicabilidade da Súmula 519 às execuções promovidas contra a Fazenda Pública, nos casos em que rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.

Tal posicionamento, inclusive, foi reiterado pela Corte Especial mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, conforme demonstram os precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SÚMULA 519/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame : 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme Súmula 519/STJ.

II.

Questão em discussão: 2.

Saber se na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, à luz da Súmula 519/STJ e do CPC/2015.

III.

Razões de decidir: 3.1.

A Súmula 519/STJ permanece válida mesmo após a edição do CPC/2015, conforme entendimento pacificado nas Turmas da Primeira Seção do STJ; 3.2.

A rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja a fixação de honorários advocatícios, conforme estabelecido na Súmula 519/STJ (advinda do Tema 408/STJ) e no Tema 1190/STJ; 3.3.

A diferenciação entre créditos pagos por precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) é desnecessária para a aplicação da Súmula 519/STJ. IV.

Dispositivo: Agravo interno improvido(AgInt no REsp n. 2.164.757/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.

TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.134.186/RS).

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

Na origem, a parte agravante se insurge contra a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.2.

Esta Corte Superior firmou o entendimento, em julgamento realizado sob a sistemática repetitiva, de que não são cabíveis honorários advocatícios quando for rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença.3.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Súmula 519/STJ é aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, ainda que após a edição do Código de Processo Civil de 2015.4.

Agravo interno desprovido. (Embargos de Divergência em Resp n.º 2029834 - MS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Turma, julgado em 28/08/2024).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

DECISÃO MANTIDA NA ORIGEM.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios.

O Tribunal a quo manteve a decisão ficando consignado que, no caso de cumprimento de sentença com pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios apenas se acolhida a impugnação, ainda que parcialmente, e, obviamente, em favor do executado.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.[...]III - Quanto à verba honorária, o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ no sentido de que, "nos termos da Súmula 519 do STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, 'na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios'" (AgInt no REsp n. 1.988.414/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023).

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.072.675/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.

AgInt no REsp n. 2.029.834/MS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.

AgInt no AREsp n. 2.207.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.

Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ.

Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.123.011/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024).

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. 1.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.134.186/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 1º/08/2011, DJe 21/10/2011). 2.

Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.928.472/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021).

Nesse mesmo sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conforme se observa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SÚMULA 519/STJ.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta, que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Fazenda Pública apenas para reconhecer excesso de execução, rejeitando os demais argumentos e, em consequência, fixando honorários advocatícios sucumbenciais contra o ente público.

O agravante sustenta que tal condenação é indevida, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Tema 408 e na Súmula 519, que vedam a fixação de honorários em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em razão da rejeição de sua impugnação ao cumprimento de sentença.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.134.186/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 408), firmou entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios pela simples rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.4.Tal orientação foi consolidada por meio da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".5.A fixação de honorários sucumbenciais somente é admitida na hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que de forma parcial, o que não ocorreu no presente caso, pois a decisão limitou-se a reconhecer excesso de execução, não havendo êxito substancial da parte executada.6.A jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça tem aplicado de forma reiterada a orientação da Corte Superior, afastando a condenação em honorários quando a impugnação é rejeitada integralmente ou sem êxito significativo.7.Assim, a decisão agravada deve ser reformada para excluir a condenação em honorários advocatícios, por ausência de amparo legal e jurisprudencial.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.Agravo de instrumento conhecido e provido.

Reformada a decisão agravada para excluir a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Tese de julgamento:1.Não é cabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo nº 408. 2.A fixação de honorários sucumbenciais somente se justifica quando a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que parcialmente, ensejando êxito material à parte executada. 3.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual veda a imposição de ônus sucumbencial ao ente público por impugnação rejeitada, sob pena de violação à uniformização da interpretação jurisprudencial assegurada pelos precedentes qualificados.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0002003-75.2025.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 30/04/2025, juntado aos autos em 08/05/2025 16:16:23) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ.

RECURSO PROVIDO.1. Com efeito, nos termos da Súmula 519/STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".2. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação do ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção à Súmula 519 do STJ. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011550-76.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 30/10/2024 16:21:33) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO EXECUTADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 519/STJ.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.1. A decisão recorrida destoou do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que mantém firme o entendimento no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (REsp 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011).2.

Verifica-se que não cabe fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte executada quando rejeitada a sua impugnação ao cumprimento de sentença, devendo permanecer aqueles fixados na sentença na fase de conhecimento.3.

Portanto, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a condenação do agravante ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519/STJ.4.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009269-50.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 31/07/2024, juntado aos autos em 02/08/2024 14:31:55) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 519/STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça ao dispor sobre os honorários advocatícios na hipótese de rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença, adotou o entendimento de que são incabíveis, sendo essa a literalidade da súmula 519 do STJ  ( REsp 1.134.186/RS , Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011).2.

A tese de que em casos envolvendo a Fazenda Pública, devem ser arbitrados honorários advocatícios na forma do art. 85, do CPC, bem como afastada a aplicação da súmula 519 do STJ, não merece guarida.

Isto porque a jurisprudência tem aplicado o mesmo entendimento quando trata de fazenda pública. 3.

Recurso conhecido e provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0003346-43.2024.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 14/05/2024 14:45:50) Desse modo, ante a ausência de qualquer omissão na decisão do evento 30, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe.  Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS quanto ao mérito.

Portanto, mantenho a decisão proferida nos autos pelos seus próprios fundamentos. 1.

INTIMEM-SE as partes no prazo de 15 dias; 2.

Preclusa esta decisão, CUMPRA-SE a decisão do evento 30, item 2 e seguintes.

Intimem-se.

Cumpra-se.