03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0023979-27.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PASCOAL SALUSTIANO SALESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS no evento n. 118.

O executado defende, em suma, excesso de execução, informando que os retroativos da data-base 2015 e 2016 foram quitados na via administrativa respectivamente nas fichas financeiras de 2016 (12 parcelas, de janeiro a dezembro) e 2022 (1 parcela, em setembro).

A parte exequente, por sua vez, postulou a rejeição da impugnação ora apreciada. Em análise dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento n. 112, verifico que encontram-se em estrita observância ao título do evento n. 85.

Em relação à informação de quitação parcial de valores na via administrativa, verifico que no documento anexado pelo requerido, não há a descrição da verba, apenas a menção genérica de "1331 - DIF RETROATIVO S/IRRF-RRA", impedindo a aferição da origem do pagamento, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Registre-se que a primeira seção do STJ, no julgamento do REsp 1235513/AL, Rel.

Ministro Castro Meira, reafirmou relevante premissa relativa ao instituto da coisa julgada, de onde infere-se que ocorre sua violação quando as partes pretendem utilizar-se da fase executiva para alegar questões que poderiam ter sido suscitadas no processo de conhecimento, porque as têm como deduzidas e decididas com a superveniência do trânsito em julgado da sentença. (REsp 1213772/PR, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015).

Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento n. 118, e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo exequente no evento n. 112, a saber, o valor de R$ 21.030,88 (vinte e um mil trinta reais e oitenta e oito centavos) relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se a requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2024 11:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOITG1ECIV
26/08/2024 17:00

Trânsito em Julgado
26/08/2024 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 16:39

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
26/07/2024 17:06

Publicação de Acórdão-Recursos Interno
24/07/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 20:57

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
23/07/2024 20:57

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/07/2024 18:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
19/07/2024 18:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
19/07/2024 17:12

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
19/07/2024 17:12

Juntada - Documento - Voto
03/07/2024 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/07/2024 13:39

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/06/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
19/06/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
19/06/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/07/2024 00:00 Sequencial: 278
14/06/2024 17:31

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
14/06/2024 17:31

Juntada - Documento - Relatório
13/06/2024 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/06/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5375495, Subguia 2390 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
31/05/2024 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5375495, Subguia 5371229
31/05/2024 14:33

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO DO BRASIL SA - Guia 5375495 - R$ 192,00
29/05/2024 15:46

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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