28/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000324-26.2025.8.27.2737/TO AUTOR: PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)RÉU: JACKELINE GOMES CAVALCANTEADVOGADO(A): SANDRO BERNARDINO RIBEIRO DE ABREU ADRIAN (OAB TO007076)RÉU: NEUSIRON BATISTA SOARESADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264B) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 20 - FICAM AS PARTES INTIMADAS3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
27/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 07:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 06:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000324-26.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): MONICA ARAUJO E SILVA (OAB TO004666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 24/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
02/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/07/2025 15:45

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
09/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
06/06/2025 02:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
30/05/2025 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
29/05/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
29/05/2025 14:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/05/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 28
26/05/2025 16:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
23/05/2025 11:44

Protocolizada Petição
23/05/2025 11:34

Protocolizada Petição
21/05/2025 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 13:38

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
20/05/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 13:38

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
19/05/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 15:57

Protocolizada Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/04/2025 16:11

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
15/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 19:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/03/2025 19:28

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 29/05/2025 14:00
25/03/2025 14:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
25/03/2025 14:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
25/03/2025 14:05

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
25/03/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:07

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
10/02/2025 15:00

Conclusão para despacho
10/02/2025 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641652, Subguia 77083 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 375,00
31/01/2025 08:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641652, Subguia 5473678
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/01/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641497, Subguia 74054 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.861,55
24/01/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5641498, Subguia 73923 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.662,37
17/01/2025 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
16/01/2025 17:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5641652 - R$ 375,00
16/01/2025 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/01/2025 15:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
16/01/2025 15:55

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 15:55

Retificação de Classe Processual - DE: Requerimento de Reintegração de Posse PARA: Procedimento Comum Cível
16/01/2025 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641498, Subguia 5469592
16/01/2025 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5641497, Subguia 5469591
16/01/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5641498 - R$ 1.662,37
16/01/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Guia 5641497 - R$ 1.861,55
16/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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