04/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/07/2025 03:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0006805-57.2024.8.27.2731/TOEXEQUENTE: ODONTOMED CLINICA ODONTOLOGICA LTDAADVOGADO(A): RENATA LEMOS PEREIRA (OAB TO007930)DESPACHO/DECISÃOIndefiro o pedido para que o Juízo substitua a parte e se obrigue a fornecer o endereço da reclamada de forma a viabilizar a citação e estabelecer a relação processual, uma vez que tal medida é incompatível com os princípios da sistemática especial e constitui atribuição que incumbe essencialmente à parte que apresenta o pedido inicial. A indicação do endereço conhecido da parte demandada é requisito indispensável à propositura da ação, conforme constam dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. No âmbito do Juizado Especial Cível só pode ser demandada a parte cujo paradeiro é sabido, pois é vedada a citação editalícia, conforme disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, o Juiz de Direito não pode substituir a parte no dever de instruir a petição inicial com os requisitos legais. Ademais, se a parte requerida não tiver endereço conhecido, nada impede que a parte reclamante utilize o procedimento ordinário, no qual é prevista a citação por edital justamente para suprir tal situação, quando comprovada a presença das circunstâncias autorizadoras, para cujo rito também é previsto o procedimento requerido com base no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte reclamante para fornecer o endereço da reclamada, para viabilizar a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que não será aceito pedido sem utilidade para o andamento do feito e estabelecimento da relação processual, sob pena de indeferimento.

Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 14:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
01/07/2025 14:53

Juntada - Certidão
01/07/2025 14:47

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUD. CONC. - 30/06/2025 17:30. Refer. Evento 20
01/07/2025 14:36

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
30/06/2025 17:41

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
30/06/2025 17:40

Juntada - Certidão
30/06/2025 17:40

Juntada - Certidão
30/06/2025 17:24

Juntada - Certidão
24/06/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 10:31

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/06/2025 15:58

Conclusão para despacho
17/06/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
09/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
06/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 16:52

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 16:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/05/2025 16:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
21/05/2025 16:31

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
21/05/2025 16:28

Lavrada Certidão
21/05/2025 16:27

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 30/06/2025 17:30
11/03/2025 16:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 11/03/2025 17:00. Refer. Evento 5
11/03/2025 15:07

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 15:55

Juntada - Certidão
05/03/2025 13:49

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 13:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/02/2025 17:51

Lavrada Certidão
03/02/2025 17:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 17:45

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
19/12/2024 20:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 11/03/2025 17:00
12/11/2024 14:42

Despacho - Mero expediente
12/11/2024 13:50

Conclusão para despacho
08/11/2024 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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