29/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015630-93.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSELENE ALMEIDA CAMPOS ARRUDAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO/DECISÃO No evento n. 57, o executado ESTADO DO TOCANTINS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

O executado defende, em suma, excesso de execução, apontando como devido o valor R$ 47.556,07 (quarenta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sete centavos), atualizado até 06/2024.

A parte exequente, por sua vez, postula o recebimento do valor de R$ 75.931,86 (setenta e cinco mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos) - evento n. 33.

Diante da divergência acima mencionada, foi determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, por ser o órgão que possui competência e conhecimento técnico necessários.

Compulsando os autos, verifico que os parâmetros adotados pela Contadoria Judicial encontram-se em estrita observância ao título executivo do evento n. 22, que condenou o executado ao pagamento dos valores retroativos da(s) progressão(ões) vertical para a 2ª classe (01/02/2021 a 27/03/2023); horizontal C (01/07/2020 a 27/03/2023); horizontal D (01/07/2020 a 27/03/2023) e horizontal E (01/07/2020 a 27/03/2023), com os respectivos reflexos atinentes ao 13º salário e terço constitucional de férias, considerando para tanto o valor diferencial das referências, de acordo com a Lei n. 1.545/2004.

Observo que a contadoria se utilizou da diferença remuneratória constantes nos contracheques anexos à inicial, considerando para tanto o valor diferencial das referências, de acordo com a Lei n. 1.545/2004, impondo-se a imediata homologação. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação do evento n. 40 e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela COJUN no evento nº 50, a saber, o valor de R$ 80.922,03 (oitenta mil novecentos e vinte e dois reais e três centavos), atualizado até junho de 2025. Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:05

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
18/08/2025 13:10

Conclusão para despacho
04/07/2025 05:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/07/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0015630-93.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSELENE ALMEIDA CAMPOS ARRUDAADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 24/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/06/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/06/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:48

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPECENTRALJEC
24/06/2025 10:48

Conta Atualizada
12/12/2024 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 13:44

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
12/12/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2024 18:50

Decisão - Outras Decisões
17/10/2024 13:41

Conclusão para decisão
17/10/2024 02:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
17/10/2024 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/10/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2024 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
16/09/2024 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 16:28

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 14:26

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
31/07/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:25

Trânsito em Julgado
12/07/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/07/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/07/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
07/06/2024 14:41

Conclusão para julgamento
07/06/2024 01:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/06/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/06/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:12

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2024 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2024 19:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/04/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 21:40

Despacho - Determinação de Citação
22/04/2024 11:03

Conclusão para despacho
22/04/2024 11:03

Processo Corretamente Autuado
21/04/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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