02/09/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
01/09/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009504-04.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARIA NECY MATOS TORRESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 178 - 28/08/2025 - Conta Atualizada
29/08/2025 15:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
29/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
29/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2025 19:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
28/08/2025 19:24

Conta Atualizada
28/08/2025 14:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 14:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
26/08/2025 15:46

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARAEPREC
09/06/2025 18:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> CEPEX
05/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 160
05/06/2025 16:58

Protocolizada Petição
05/06/2025 12:50

Protocolizada Petição
04/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154, 155, 158 e 159
04/06/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 154, 155, 158 e 159
04/06/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
04/06/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
04/06/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 160
28/05/2025 00:28

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 158, 159
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009504-04.2021.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: MARIA NECY MATOS TORRESADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 153 - 14/05/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos Evento 150 - 13/05/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
19/05/2025 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
19/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
19/05/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
14/05/2025 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARAEPREC
14/05/2025 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025 09:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
13/05/2025 18:12

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
13/05/2025 16:31

Conclusão para despacho
19/03/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144
19/03/2025 21:28

Protocolizada Petição
11/02/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/01/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
21/01/2025 15:15

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 18:39

Conclusão para despacho
05/11/2024 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/10/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:24

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 08:55

Conclusão para despacho
09/08/2024 08:54

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
07/08/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
22/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:04

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC
12/07/2024 14:04

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
12/07/2024 14:03

Trânsito em Julgado
10/07/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
03/07/2024 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
26/06/2024 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
04/06/2024 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/06/2024 11:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2024 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
22/05/2024 17:01

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 39
10/04/2024 15:44

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
07/12/2023 12:31

Conclusão para despacho
07/12/2023 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/11/2023 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
30/11/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2023 09:25

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
01/08/2023 11:59

Conclusão para decisão
01/08/2023 11:59

Recebido os autos
20/07/2023 18:49

Remetidos os Autos à TR - Diligência Cumprida - Órgão Julgador: 2JTUR3
20/07/2023 13:43

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
18/07/2023 18:03

Conclusão para despacho
18/07/2023 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
18/07/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/07/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 91 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
13/07/2023 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
05/07/2023 13:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/07/2023 15:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/06/2023 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
20/06/2023 20:03

Protocolizada Petição
19/06/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/06/2023 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/06/2023 15:05

Conclusão para julgamento
14/06/2023 17:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOARAEPREC
14/06/2023 17:45

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
14/06/2023 17:44

Trânsito em Julgado
05/06/2023 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/05/2023 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
03/05/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2023 14:02

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/04/2023 19:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
18/04/2023 15:44

Publicação de Pauta
12/04/2023 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
12/04/2023 16:15

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/04/2023 13:00 Sequencial: 69
30/03/2023 16:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/10/2022 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
21/10/2022 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
10/10/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2022 12:29

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/10/2022 15:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/05/2022 17:10

Conclusão para julgamento
03/05/2022 17:06

Recebidos os autos - TJTO
03/05/2022 16:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
03/05/2022 12:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
03/05/2022 09:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 54 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRA-RAZÕES'
25/03/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/03/2022 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 18:14

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
08/03/2022 18:19

Conclusão para despacho
11/02/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2022 15:39

Protocolizada Petição
04/02/2022 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
21/01/2022 10:05

Protocolizada Petição
18/01/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2022 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/01/2022 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Pronúncia de Decadência ou Prescrição
13/12/2021 11:43

Conclusão para julgamento
30/09/2021 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2021 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
01/09/2021 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/08/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/07/2021 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2021 09:20

Protocolizada Petição
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2021 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/05/2021 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 18:42

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 28/05/2021 09:20. Refer. Evento 5
27/05/2021 09:48

Protocolizada Petição
26/05/2021 15:04

Despacho - Mero expediente
26/05/2021 14:44

Protocolizada Petição
26/05/2021 14:15

Lavrada Certidão
26/05/2021 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Despacho - Mero expediente - 26/05/2021 13:54:21)
24/05/2021 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2021 16:42

Protocolizada Petição
19/05/2021 16:55

Protocolizada Petição
18/05/2021 17:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
16/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/05/2021 12:19

Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
07/05/2021 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8 Oficial: JOSÉ JOÃO HENNEMANN (por substituição em 07/05/2021 12:55:58)
07/05/2021 12:19

Expedido Mandado
06/05/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/05/2021 17:24

Lavrada Certidão
06/05/2021 17:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 28/05/2021 09:20
16/04/2021 15:50

Decisão - Outras Decisões
14/04/2021 17:40

Conclusão para despacho
14/04/2021 17:40

Processo Corretamente Autuado
14/04/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00