04/07/2025 04:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
04/07/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
03/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
03/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
03/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001821-68.2021.8.27.2720/TO (originário: processo nº 00020724920218272700/TJTO)RELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: LUIZ CARLOS DA SILVA FEITOSAADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220)ADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 176 - 24/06/2025 - Requisição de Pagamento Precatório Preparada para Envio
02/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
02/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
02/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 177
30/06/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 177
30/06/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
24/06/2025 17:07

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:07

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
08/04/2025 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
28/03/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
28/03/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
28/03/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 160
27/03/2025 16:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 159, 158, 167 e 166
27/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
27/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
25/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:31

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
25/03/2025 17:31

Conta Atualizada
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
18/03/2025 14:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/03/2025 14:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
12/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:15

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/03/2025 13:35

Conclusão para despacho
06/03/2025 13:23

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV
18/02/2025 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
12/02/2025 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
11/02/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
28/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 143
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
26/12/2024 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
26/12/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
16/12/2024 17:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/12/2024 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
16/12/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 13:16

Conclusão para despacho
25/09/2024 16:22

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGOI1ECIV
20/09/2024 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
20/09/2024 16:52

Decisão - Outras Decisões
12/09/2024 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128
12/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/09/2024 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
09/09/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
09/09/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 09:27

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
04/09/2024 09:27

Conta Atualizada
03/09/2024 16:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
28/08/2024 16:05

Conclusão para despacho
08/07/2024 08:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
08/07/2024 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/07/2024 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110
05/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/07/2024 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
03/07/2024 12:50

Realizado Cálculo de Liquidação
03/07/2024 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2024 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
02/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:09

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/03/2024 16:56

Conclusão para despacho
12/03/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
04/03/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/03/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
23/02/2024 13:03

Realizado Cálculo de Liquidação
01/02/2024 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> COJUN
09/01/2024 13:44

Despacho - Mero expediente
08/01/2024 14:21

Conclusão para despacho
12/09/2023 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
11/09/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 87
11/09/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/09/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
31/08/2023 18:10

Realizado Cálculo de Liquidação
31/08/2023 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/08/2023 08:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
30/08/2023 16:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
30/08/2023 16:24

Realizado Cálculo de Liquidação
14/08/2023 12:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/08/2023 12:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
10/08/2023 17:52

Despacho - Mero expediente
05/05/2023 10:25

Conclusão para despacho
13/02/2023 16:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69
23/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
19/01/2023 12:34

Protocolizada Petição
19/01/2023 12:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
19/01/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 13:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
15/12/2022 13:59

Lavrada Certidão
01/12/2022 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/12/2022 15:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
30/11/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
10/11/2022 12:47

Processo Corretamente Autuado
18/08/2022 12:57

Conclusão para despacho
11/08/2022 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
05/08/2022 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
13/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
12/07/2022 16:56

Realizado Cálculo de Liquidação
30/06/2022 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2022 18:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
28/06/2022 12:36

Decisão - Outras Decisões
01/04/2022 16:13

Conclusão para despacho
01/02/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
17/01/2022 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/11/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/09/2021 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/09/2021 12:28

Despacho - Mero expediente
21/09/2021 17:29

Conclusão para despacho
21/09/2021 17:27

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
21/09/2021 17:11

Distribuído por dependência - Número: 00020724920218272700/TO
21/09/2021 15:49

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
27/08/2021 17:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/08/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2021 17:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/08/2021 17:49

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
26/07/2021 12:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
22/07/2021 14:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
22/06/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2021 11:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - CONTAD -> DJPRES
18/06/2021 11:12

Juntada - Certidão
17/06/2021 17:32

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> CONTAD
15/06/2021 19:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
15/06/2021 19:29

Julgamento Anulado
16/04/2021 14:58

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> SCPRE
05/04/2021 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2021 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/03/2021 até 02/04/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2021 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/03/2021 09:38

Protocolizada Petição
08/03/2021 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
08/03/2021 17:03

Julgamento Anulado
25/02/2021 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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