25/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000461-60.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: CICERO PEDRO COSTAADVOGADO(A): LUANE ANTUNES BORGES DOS SANTOS (OAB TO011185)ADVOGADO(A): LUCAS AIRES ARAUJO (OAB TO011187)REQUERIDO: LOIANNE TAVARES LACERDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416)REQUERIDO: RENILSON ALVES BANDEIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416) SENTENÇA CICERO PEDRO COSTA ajuizou cumprimento de sentença em face de RENILSON ALVES BANDEIRA, já qualificados no processo. Vislumbra-se dos autos que a obrigação foi satisfeita, conforme se nota pelos alvarás judiciais pagos nos eventos 79 e 80.

Ademais, a parte exequente, intimada para informar se há valor residual, quedou-se inerte, presumindo tacitamente que a obrigação foi satisfeita. É o relato necessário.

Decido.

O débito foi pago integralmente.

Assim, efetivada a tutela jurisdicional executiva, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, em face da satisfação da obrigação, julgo extinto o processo executivo, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

Caso tenha sido deferida constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema eletrônico.

Por fim, cumpra-se o Provimento 02/2023 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/08/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066008942025
14/08/2025 10:40

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 066008932025
14/08/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 13:19

Conclusão para julgamento
08/08/2025 13:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
08/08/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/08/2025 16:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066008942025
07/08/2025 16:25

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 066008932025
01/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000461-60.2024.8.27.2731/TO REQUERENTE: CICERO PEDRO COSTAADVOGADO(A): LUANE ANTUNES BORGES DOS SANTOS (OAB TO011185)ADVOGADO(A): LUCAS AIRES ARAUJO (OAB TO011187)REQUERIDO: LOIANNE TAVARES LACERDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416)REQUERIDO: RENILSON ALVES BANDEIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em juízo (evento 60) em favor da parte exequente.

Observe a escrivania os dados bancários apresentados no evento 61, desde que o advogado possua poderes para tanto. Expedido os alvarás, tornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 16:33

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
29/07/2025 14:32

Conclusão para despacho
29/07/2025 14:30

Protocolizada Petição
25/07/2025 21:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55
04/07/2025 04:05

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
04/07/2025 04:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000461-60.2024.8.27.2731/TO REQUERIDO: LOIANNE TAVARES LACERDAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416)REQUERIDO: RENILSON ALVES BANDEIRAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO RODRIGUES MACIEL (OAB TO002988)ADVOGADO(A): PALOMA DE SOUSA FEITOSA (OAB TO013416) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cícero Pedro Costa em desfavor de Renilson Alves Bandeira e Loianne Tavares Lacerda, com base em acordo extrajudicial celebrado entre as partes e homologado por sentença no evento 25.

O exequente peticionou informando o pagamento da última parcela com atraso e requereu o prosseguimento da execução para cobrança da multa penal e honorários advocatícios devidos em razão do descumprimento das cláusulas do acordo (evento 45).

Os executados, por sua vez, defenderam a extinção da execução com base em alegada renegociação do débito, consubstanciada em um “1º Aditivo ao Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial” (evento 46), no qual teriam se ajustado novas condições e se comprometido ao pagamento integral, o que teria sido adimplido.

Requereram ainda a condenação do exequente por litigância de má-fé, ao argumento de que teria ocultado o referido aditivo.

O exequente manifestou refutando a validade do aditivo, por ausência de sua assinatura, além de demonstrar que os pagamentos mencionados pelos executados também foram realizados fora dos prazos ajustados.

Pugnou pelo prosseguimento da execução e pelo indeferimento do pedido de extinção (evento 48). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não há dúvida de que o acordo celebrado entre as partes foi homologado judicialmente, produzindo, portanto, título executivo judicial (art. 515, III, do CPC), evento 25.

O suposto “1º Aditivo ao Acordo”, juntado pelos executados, não goza de validade jurídica, pois não contém a assinatura do exequente, tampouco houve qualquer requerimento conjunto de homologação ou manifestação do juízo neste sentido.

A ausência de assinatura de uma das partes compromete a validade do aditivo, uma vez que a assinatura é elemento essencial à formação de qualquer negócio jurídico, conforme dispõe o art. 104, III, do Código Civil.

Além disso, mesmo que se admitisse, a existência do referido aditivo, verifica-se que os pagamentos nele previstos também foram realizados com atraso, como demonstrado nos comprovantes constantes nos autos, o que reforça a tese do exequente quanto à reiteração do inadimplemento por parte dos devedores.

Nessas circunstâncias, não se pode reconhecer a extinção da execução, uma vez que a obrigação não foi cumprida integralmente nos termos ajustados, restando configurado o inadimplemento que autoriza a incidência da multa penal e dos honorários, tal como previsto contratualmente.

Por outro lado, não se vislumbra conduta temerária por parte do exequente que autorize sua condenação por litigância de má-fé.

O exequente se valeu de direito previsto no próprio acordo judicialmente homologado e não há nos autos demonstração inequívoca de má-fé processual.

A invocação de cláusulas pactuadas e executáveis por força de sentença não configura, por si só, abuso de direito ou distorção da verdade dos fatos.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção da ação, devendo o feito prosseguir para cobrança da multa e dos honorários advocatícios, em razão dos pagamentos realizados em atrasados, conforme pontuado no evento 45.

Indefiro o pedido de condenação do exequente por litigância de má-fé, por ausência dos requisitos legais (art. 80, CPC) Intimem-se os executados para pagarem o valor remanescente relativo a multa e honorários advocatícios previsto na petição apresentada no evento 45, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraído do Tocantins,data certificada pelo sistema.
24/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:42

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 16:52

Protocolizada Petição
22/04/2025 16:52

Protocolizada Petição
08/04/2025 17:09

Conclusão para decisão
01/04/2025 15:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/03/2025 13:09

Protocolizada Petição
31/03/2025 12:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
31/03/2025 11:17

Protocolizada Petição
25/03/2025 11:11

Protocolizada Petição
10/03/2025 14:21

Conclusão para despacho
06/03/2025 08:53

Protocolizada Petição
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:42

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:05

Protocolizada Petição
19/11/2024 13:17

Conclusão para despacho
19/11/2024 08:03

Protocolizada Petição
23/10/2024 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 14:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
10/10/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 14:51

Protocolizada Petição
10/10/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/08/2024 15:55

Conclusão para julgamento
08/08/2024 15:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
08/08/2024 14:33

Protocolizada Petição
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/07/2024 13:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
26/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 13:23

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
17/07/2024 13:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Embargos à Execução Número: 00012376020248272731/TO
12/06/2024 17:32

Conclusão para despacho
12/06/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/06/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/06/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 16:36

Conclusão para despacho
08/02/2024 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
01/02/2024 14:40

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
26/01/2024 13:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/01/2024 14:58

Conclusão para despacho
25/01/2024 13:37

Protocolizada Petição
25/01/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CICERO PEDRO COSTA - Guia 5380303 - R$ 345,86
25/01/2024 13:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CICERO PEDRO COSTA - Guia 5380302 - R$ 423,81
25/01/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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