03/09/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 84
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022530-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (evento 81, PET1).

Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução.

Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento.

Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas, cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração.

Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS.

Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, antes, porém, INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que,  sem a necessidade de nova conclusão, proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA, VALMIR DE OLIVEIRA, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário,  conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1.

SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud  com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2.

RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3.

INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4.

CNIB 4.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Cnib, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que efetue a busca de imóveis registrados em nome da parte executada por intermédio do sistema Cnib. 4.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de inteiro teor do imóvel. 5. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:06

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
19/08/2025 08:37

Conclusão para despacho
12/07/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 04:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 03:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 03:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0022530-29.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) DESPACHO/DECISÃO Diante do resultado infrutífero da busca de ativos financeiros via Sisbajud (evento 66, SISBAJUD1), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito, sob pena da suspensão de que trata o art. 921, inciso III, do CPC.
24/06/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:38

Despacho - Mero expediente
05/06/2025 11:51

Conclusão para despacho
16/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:14

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - CBJUDC -> TOPALSECI
12/05/2025 14:46

Conclusão para despacho
26/02/2025 18:36

Lavrada Certidão
26/12/2024 11:44

Protocolizada Petição
19/12/2024 17:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> CBJUDC
21/10/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:16

Protocolizada Petição
16/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2024 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 18:40

Conclusão para despacho
28/06/2024 18:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
26/06/2024 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
23/06/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
18/06/2024 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
03/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:47

Trânsito em Julgado
03/06/2024 13:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00225302920238272729/TJTO
03/06/2024 13:15

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00225302920238272729/TJTO
21/03/2024 13:29

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
20/03/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
15/03/2024 12:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/02/2024 14:25

Protocolizada Petição
16/02/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 31. Guia: 5394846 Situação: Em Aberto.
14/02/2024 17:35

Juntada - Guia Gerada - Apelação - VALMIR DE OLIVEIRA - Guia 5394846 - R$ 96,00
14/02/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2024 16:42

Protocolizada Petição
08/02/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/01/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
08/01/2024 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
15/12/2023 14:33

Alterada a parte - Situação da parte VALMIR DE OLIVEIRA - REVEL
15/12/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/12/2023 13:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
30/11/2023 17:02

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/09/2023 16:27

Conclusão para despacho
25/09/2023 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2023 09:44

Protocolizada Petição
19/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
05/07/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 17:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
20/06/2023 17:56

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/06/2023 11:31

Despacho - Mero expediente
15/06/2023 17:27

Conclusão para despacho
15/06/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
09/06/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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