05/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002428-92.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: AMIVALDO ALVES COSTAADVOGADO(A): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO (OAB TO001498)REQUERIDO: ROBERTO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Chamo o feito à ordem.

No evento 91, foi prolatada sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por Amivaldo Alves Costa, fixando honorários sucumbenciais em favor de Roberto Nogueira.

Na mesma decisão, consignou-se expressamente que eventual crédito devido ao advogado João dos Santos, referente à metade dos honorários, deveria ser buscado em ação própria, não nos presentes autos.

Todavia, no evento 96, foi apresentado cumprimento de sentença em nome de Amivaldo/João dos Santos, direcionado contra Geraldo e Mauro, pleiteando valor correspondente a 50% da verba honorária.

O requerimento foi recebido por despacho (evento 101).

Ocorre que, conforme bem pontuado pelo requerido (eventos 105 e 123), o exequente não possui legitimidade para promover a execução nestes autos, haja vista que a sentença transitada em julgado não lhe assegurou tal direito, mas, ao contrário, determinou que eventual cobrança fosse deduzida em ação autônoma.

Assim, o despacho de recebimento do cumprimento de sentença (evento 101) configura vício, porquanto deu seguimento a execução desprovida de título executivo em favor do exequente.

Ante o exposto: 1.

DECLARO A NULIDADE do despacho do evento 101, tornando sem efeito o recebimento do cumprimento de sentença proposto no evento 96; 2.

INDEFIRO o cumprimento de sentença formulado no evento 96, por ausência de título executivo em favor do exequente; 3.

Consigno que eventual crédito do advogado João dos Santos deverá ser buscado em ação própria, nos termos já delimitados na sentença de mérito (evento 91); 4.

Rejeito, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do CPC), mas advirto o exequente quanto à necessidade de observância da boa-fé processual, sob pena de futura condenação.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Miranorte–TO, data certificada eletronicamente.
04/09/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:42

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 17:11

Conclusão para decisão
23/07/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
23/07/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 04:15

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
04/07/2025 04:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002428-92.2023.8.27.2726/TO REQUERENTE: AMIVALDO ALVES COSTAADVOGADO(A): JOÃO DOS SANTOS GONÇALVES DE BRITO (OAB TO001498)REQUERIDO: ROBERTO NOGUEIRAADVOGADO(A): ROBERTO NOGUEIRA (OAB TO00726B) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Apresentou-se pedido de reconsideração atinente à decisão prolatada nos autos.

Contudo, o pedido de reconsideração não comporta conhecimento, tendo em vista a sua inexistência de previsão legal expressa e entendimento diverso afrontaria à ordem pública, o princípio da taxatividade dos recursos e da unirrecorribilidade das decisões.

Esta espécie de pretensão é afeta ao direito administrativo, que não se aplica ao caso em testilha.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu no Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021.

Entende-se que eventual correção de atos judiciais pelo Juízo é cabível nos casos previstos no art. 494 do Código de Processo Civil, quais sejam: para a correção de erros materiais ou erros de cálculo; por meio de embargos de declaração (omissão, contradição, erro material e obscuridade).

No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses que possa ensejar a reapreciação do ato judicial prolatado.

Logo, havendo discordância a respeito do posicionamento adotado em ato judicial, compete à parte interpor o recurso previsto em lei.

Portanto, NÃO conheço o pedido de reapreciação por ausência de previsão legal, o qual não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo de eventual recurso cabível.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se.

Ressalto que o advogado peticionante poderá requerer os valores de seu crédito junto a execução primeira, como forma de dar mais economia, celeridade e agilidade no processamento.

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
24/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 18:17

Decisão - Outras Decisões
30/04/2025 12:57

Conclusão para decisão
30/04/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/04/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
20/03/2025 19:47

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:07

Conclusão para despacho
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/03/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 22:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
11/02/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
30/01/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:50

Despacho - Mero expediente
16/12/2024 17:33

Conclusão para despacho
16/12/2024 17:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução"
16/12/2024 13:48

Trânsito em Julgado
16/12/2024 13:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0001730-86.2023.8.27.2726/TO - ref. ao(s) evento(s): 91
12/12/2024 23:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
12/12/2024 20:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
11/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/11/2024 19:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/11/2024 17:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/10/2024 16:56

Conclusão para decisão
16/10/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
30/09/2024 13:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/09/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
26/09/2024 19:35

Despacho - Mero expediente
29/08/2024 16:17

Protocolizada Petição
28/08/2024 14:16

Conclusão para decisão
27/08/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2024 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 71
15/08/2024 22:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75
15/08/2024 22:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
12/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
12/08/2024 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/08/2024 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
12/08/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2024 16:38

Decisão - Outras Decisões
10/07/2024 12:57

Conclusão para decisão
10/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
09/07/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
26/06/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
12/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/05/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:01

Despacho - Mero expediente
15/04/2024 18:34

Protocolizada Petição
15/04/2024 12:39

Conclusão para decisão
15/04/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5439668, Subguia 15465 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,68
12/04/2024 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/04/2024 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 17:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
05/04/2024 17:01

Juntada - Certidão
05/04/2024 16:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5439668, Subguia 5391664
05/04/2024 16:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMIVALDO ALVES COSTA - Guia 5439668 - R$ 1,68
05/04/2024 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/04/2024 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECIV -> COJUN
04/04/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 13:55

Conclusão para despacho
18/01/2024 11:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369696, Subguia 512 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,86
18/01/2024 11:29

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5369697, Subguia 503 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
11/01/2024 13:42

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOMNT1ECIV
11/01/2024 13:42

Juntada - Certidão
11/01/2024 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/01/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
10/01/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/01/2024 12:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369696, Subguia 5368969
10/01/2024 12:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5369697, Subguia 5368968
10/01/2024 12:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AMIVALDO ALVES COSTA - Guia 5369697 - R$ 50,00
10/01/2024 12:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AMIVALDO ALVES COSTA - Guia 5369696 - R$ 51,86
09/01/2024 01:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2023 08:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
05/12/2023 13:01

Conclusão para decisão
04/12/2023 21:18

Protocolizada Petição
01/12/2023 18:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2023 19:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/11/2023 09:16

Conclusão para despacho
06/11/2023 09:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/11/2023 00:04

Distribuído por dependência - Número: 00017308620238272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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