04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 04:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 04:13

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
04/07/2025 04:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 03:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001829-86.2024.8.27.2737/TO AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINSADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para o NACOM.

Contudo, verifico que o Município impugnou o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que o SINTET possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais, anexando indícios de sua robustez econômica.

Em réplica, o Sindicato permaneceu silente quanto à impugnação, enfrentando apenas a preliminar de ilegitimidade ativa.

Pois bem. O contraditório foi respeitado, pois o Sindicato foi intimado para se manifestar em réplica, mas nada disse quanto à impugnação à gratuidade judiciária.

O benefício da justiça gratuita, quando pleiteado por pessoa jurídica (seja com ou sem fins lucrativos, como é o caso de um sindicato), não goza da presunção de veracidade que se aplica às pessoas físicas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria através da Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, o ônus da prova recai sobre o Sindicato.

Cabe a ele demonstrar, de forma inequívoca, por meio de balancetes, extratos bancários, declarações contábeis ou outros documentos idôneos, que o pagamento das custas comprometeria suas atividades essenciais.

Contudo, o requerido quedou-se inerte. Sendo assim, ACOLHO a impugnação e REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita deferido no evento 7.

INTIME-SE o Sindicato autor para recolher as custas processuais e a taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Escoado o prazo acima, voltem conclusos para julgamento.

Em 23/06/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
24/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/06/2025 17:26

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:25

Juntada - Informações
15/05/2025 13:37

Juntada - Informações
14/05/2025 17:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> NACOM
13/05/2025 17:58

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:03

Juntada - Informações
14/04/2025 13:32

Conclusão para julgamento
07/03/2025 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
07/03/2025 17:21

Protocolizada Petição
12/02/2025 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/12/2024 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 00:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 15:16

Conclusão para despacho
14/08/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/07/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:38

Lavrada Certidão
13/07/2024 18:01

Protocolizada Petição
13/07/2024 13:46

Protocolizada Petição
26/06/2024 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
06/06/2024 21:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 13:07

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
28/05/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:42

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/04/2024 15:01

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:01

Processo Corretamente Autuado
02/04/2024 15:00

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Civil Coletiva PARA: Procedimento Comum Cível
02/04/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS - Guia 5435218 - R$ 50,00
02/04/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUC NO EST DO TOCANTINS - Guia 5435217 - R$ 35,00
02/04/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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