05/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026279-54.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADONIAS PEREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 29. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,98 (noventa e oito centavos).

Em manifestação posterior (evento 106), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.

Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.

Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.

Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.

Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.

Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/09/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/09/2025 11:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/09/2025 19:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
02/09/2025 16:27

Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/09/2025 16:14

Conclusão para decisão
22/08/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
14/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
13/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
12/08/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
12/08/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
07/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 19:34

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 12:18

Conclusão para despacho
12/06/2025 12:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/06/2025 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 91
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0026279-54.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADONIAS PEREIRA DE ARAÚJOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas, data registrada eletronicamente.
03/06/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:13

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
30/05/2025 13:13

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
30/05/2025 13:11

Trânsito em Julgado
06/05/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
31/03/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/03/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 17:36

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
21/03/2025 19:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
10/03/2025 13:59

Publicação de Pauta
06/03/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2025 14:49

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/03/2025 13:00 Sequencial: 88
27/09/2024 13:42

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
24/06/2024 12:35

Conclusão para despacho
22/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
19/06/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/05/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/05/2024 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2024 06:06

Juntada - Guia Gerada - Agravo - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5455173 - R$ 24,00
25/04/2024 06:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
25/04/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/04/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
15/04/2024 19:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
15/04/2024 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/01/2024 12:00

Conclusão para decisão
16/01/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/12/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
18/12/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/12/2023 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/12/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2023 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2023 17:02

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/11/2023 14:36

Conclusão para despacho
22/11/2023 14:35

Recebido os autos
22/11/2023 12:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
22/11/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/11/2023 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/11/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/11/2023 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
31/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:25

Protocolizada Petição
25/10/2023 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 23:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/10/2023 19:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/10/2023 14:52

Conclusão para julgamento
10/10/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
04/10/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/10/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/09/2023 19:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/09/2023 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2023 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 19:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
03/08/2023 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
21/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/07/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2023 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2023 17:15

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 16:11

Conclusão para despacho
07/07/2023 16:11

Processo Corretamente Autuado
05/07/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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