27/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0012077-78.2022.8.27.2706/TO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A)RÉU: DANDES SOARES MOREIRAADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima consignadas.

A parte executada DANDES SOARES MOREIRA apresentou impugnação à penhora, alegando que o valor de R$ 3.525,76, bloqueado em sua conta junto ao NUBANK, possui natureza salarial e, portanto, é impenhorável, conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O executado aduziu ser servidor do Município de Araguaína com remuneração mensal de R$ 4.019,07, conforme declaração de vínculo trabalhista.

Ao final, requereu a liberação total da quantia constrita - evento 71.

A parte exequente, em manifestação, requereu a manutenção da penhora, sob a alegação de que o executado não comprovou a natureza salarial da verba.

Subsidiariamente, defendeu a flexibilização da impenhorabilidade de salários, requerendo a manutenção da penhora de, pelo menos, 30% do valor constrito - evento 81.

Fundamento e Decido.

Como cediço, é ônus da parte exequente a comprovação da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854, § 3º, I).

O cerne da presente controvérsia reside na análise da impenhorabilidade da verba constrita no evento 82.

A parte executada demonstrou, por meio de extrato bancário (evento 71, anexos 5, 6 e 7) e declaração de vínculo trabalhista (evento 71, anexo 8), que é servidor público do Município de Araguaína, percebendo remuneração mensal bruta no mês 04/2025 de R$ 4.019,07 e líquida, após os descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, de R$ 3.506,76 (evento 71, anexo 9).

A documentação apresentada comprova que a quantia bloqueada de R$ 3.525,76 foi creditada em sua conta no Banco NUBANK (evento 71, anexo 6), na qual recebe seu salário, conforme informado pelo empregador na declaração de vínculo trabalhista (evento 71, anexo 8).

O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece a impenhorabilidade absoluta dos salários, vencimentos e proventos de aposentadoria.

A jurisprudência tem, de fato, flexibilizado essa regra, permitindo a penhora de percentual razoável dos rendimentos do devedor, desde que não comprometa seu sustento e o de sua família.

No entanto, no presente caso, a alegação de que a penhora de 30% do salário não comprometeria a subsistência digna do executado não prospera.

A quantia bloqueada, R$ 3.525,76, corresponde a mais de 87% de sua remuneração mensal bruta de R$ 4.019,07, e integralmente o valor da remuneração líquida, de modo que a redução da penhora para 30% do valor dos rendimentos do executado (R$ 1.057,72) comprometeria sua subsistência e a de sua família, pois o valor da remuneração mensal do devedor não é de grande monta, de modo que a referida pretensão do exequente encontra óbice no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 5º).

Assim, a fim de garantir a proteção à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, o acolhimento integral da impugnação é a medida mais adequada.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada no evento 71, o que faço com fundamento no art. 833, IV, do CPC, bem como INDEFIRO o pedido de redução da penhora para 30% do valor dos rendimentos da parte executada formulado pelo exequente no evento 81.

Em consequência, determino: Após o decurso do prazo recursal e ausente recurso recebido com efeito suspensivo, PROMOVA-SE o desbloqueio da totalidade do valor constrito no evento 82, qual seja, R$ 3.525,76 (três mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), da conta do executado DANDES SOARES MOREIRA junto ao Banco NUBANK.

PROSSIGA-SE conforme decisão do evento 62, promovendo a citação da parte executada OFICINA DA MODA EIRELI.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:03

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 12:03

Conclusão para despacho
14/07/2025 10:39

Lavrada Certidão
12/07/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 08:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:25

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:22

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 03:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 03:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012077-78.2022.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTARÉU: DANDES SOARES MOREIRAADVOGADO(A): LEONARDO ROSSINI DA SILVA (OAB TO001929)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 24/06/2025 - Juntada Informações
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
02/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 17:32

Lavrada Certidão
27/06/2025 17:32

Juntada - Informações
24/06/2025 16:59

Juntada - Informações
24/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:57

Juntada - Informações
16/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
16/06/2025 13:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
12/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
12/06/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
10/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:51

Protocolizada Petição
05/05/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 63
23/04/2025 12:59

Lavrada Certidão
23/04/2025 12:58

Juntada - Informações
22/04/2025 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2025 15:11

Decisão - Outras Decisões
14/02/2025 17:26

Conclusão para despacho
14/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
24/12/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55
19/11/2024 15:03

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 13:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 09:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 50
27/09/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/09/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/09/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 41
20/09/2024 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
19/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:12

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> TOARACEMAN
09/09/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 41
24/07/2024 14:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/07/2024 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
24/07/2024 14:01

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/07/2024 18:12

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 12:59

Conclusão para despacho
24/04/2024 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:19

Despacho - Mero expediente
23/01/2024 17:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
15/01/2024 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
15/01/2024 15:34

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/09/2023 16:56

Juntada - Informações
06/07/2023 16:18

Despacho - Mero expediente
06/07/2023 14:35

Conclusão para despacho
06/07/2023 14:35

Juntada - Informações
06/07/2023 14:34

Juntada - Informações
11/05/2023 16:35

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 16:46

Conclusão para despacho
23/01/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
23/01/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/01/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:26

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
25/08/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
03/08/2022 16:22

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
14/07/2022 15:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
29/06/2022 11:45

Expedido Mandado - citação
29/06/2022 11:45

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
29/06/2022 11:45

Expedido Mandado - TOARACEMAN
29/06/2022 11:45

Expedido Mandado - citação
29/06/2022 11:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: FÁBIO LUIZ RIBEIRO GOMES (por substituição em 05/09/2022 17:53:10)
29/06/2022 11:44

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/05/2022 16:22

Decisão - Outras Decisões
19/05/2022 12:28

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WRF COM. DE CONFECCOES E CALCADOS EIRELI - EXCLUÍDA
18/05/2022 16:31

Protocolizada Petição
18/05/2022 16:29

Conclusão para despacho
18/05/2022 16:28

Processo Corretamente Autuado
18/05/2022 16:25

Conclusão para despacho
18/05/2022 16:20

Processo Corretamente Autuado
18/05/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00