09/07/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 04:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
04/07/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002389-66.2021.8.27.2726/TO REQUERENTE: ANTÔNIO RIBEIRO LEITEADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável.

DECIDO.

Os autos foram remetidos à COJUN, a qual apresentou cálculos judiciais.

Devidamente intimadas, as partes manifestaram e não apresentaram contraprova técnica que desconstituísse os cálculos técnicos apresentados pela Contadoria Judicial.

O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.” Esse poder instrutório do magistrado é decorrente do princípio do convencimento motivado previsto no artigo 371 do CPC.

Logo, verifica-se que os documentos que instruem os autos são suficientes para o julgamento da liquidação de sentença.

Consideram-se os Cálculos Judiciais que são suficientes para resolver o mérito, tendo em vista que foram elaborados por perito técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e diante a ausência de contraprova técnica das partes que desqualifiquem o cálculo apresentado pela Contadoria Unificada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para DECLARAR que o valor total da execução é de R$ 10.524,96 (dez mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), conforme planilha indexada no evento 113 dos autos.

Expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso e de acordo com o artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil[1].

Se os demonstrativos atualizados do débito constantes nos autos forem superiores a 60 (sessenta) dias, remetam-se os autos à COJUN para atualização do valor do débito antes da expedição do precatório ou RPV, com prazo de 30 dias para cumprimento e ciência às partes após a juntada dos cálculos atualizados aos autos[2].

Autorizo a inclusão de destacamento de honorários contratuais no ofício requisitório (RPV ou precatório) caso haja a juntada do instrumento de contrato de honorários juntado aos autos.

Expedido o ofício requisitório, concluam-se os autos para movimentação processual de suspensão.

Havendo informação a respeito do pagamento da RPV ou do precatório, conforme o caso, determino a realização de movimentação processual por servidor do cartório de levantamento da suspensão e a expedição de alvará(s) judicial(is) em favor da parte Exequente e/ou de seu/sua advogado(a) constituída(a), caso tenha poderes para receber e dar quitação.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Por fim, não havendo valor remanescente para recebimento, concluam-se os autos com a movimentação “conclusão para julgamento”.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte–TO, data cientificada nos autos. [1] Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte–TO com créditos constituídos até 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal n.º 448/2017 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Miranorte–TO com créditos constituídos após 27/09/2017 devem ser pagos por RPV até o valor de 10 (dez) salários-mínimos, com fundamento na Lei municipal n.º 448/2017 (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia–TO com créditos constituídos até 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor de 30 (trinta) salários-mínimos, haja vista que a Lei municipal n.º 227/2020 não pode retroagir (STF, RE 729.107).

Os cumprimentos de sentença contra o Município de Barrolândia–TO com créditos constituídos após 09/10/2020 devem ser pagos por RPV até o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, por credor, com fundamento na Lei municipal n.º 227/2020 (STF, RE 729.107). [2] Há exigência normativa no TJ TO de que os cálculos estejam atualizados com prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
25/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
25/06/2025 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/06/2025 18:06

Conclusão para decisão
30/04/2025 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
01/04/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
01/04/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
31/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
28/03/2025 13:56

Realizado Cálculo de Liquidação
20/03/2025 19:48

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:08

Conclusão para despacho
12/03/2025 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/03/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
11/03/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
11/02/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 12:48

Conclusão para despacho
05/02/2025 13:05

Protocolizada Petição
05/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
02/01/2025 21:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
13/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
02/12/2024 16:31

Juntada - Certidão
18/11/2024 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
14/11/2024 10:47

Protocolizada Petição
05/11/2024 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/10/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
02/10/2024 12:30

Conclusão para despacho
02/10/2024 12:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2024 12:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
02/10/2024 12:29

Processo Reativado
30/09/2024 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
16/09/2024 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/09/2024 13:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
06/09/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/09/2024 19:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
04/09/2024 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/09/2024 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMNT1ECIV
02/09/2024 13:24

Juntada - Certidão - ESTADO DO TOCANTINS
02/09/2024 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/10/2024. Parte ESTADO DO TOCANTINS, Guia 5549765, Subguia 5432375. Fase de Conhecimento
02/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5549765 - R$ 1.629,70 - Fase de Conhecimento
02/09/2024 13:24

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANTÔNIO RIBEIRO LEITE
29/08/2024 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> COJUN
29/08/2024 14:19

Baixa Definitiva
29/08/2024 14:19

Trânsito em Julgado
16/08/2024 15:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMNT1ECIV Número: 00023896620218272726/TJTO
19/08/2022 16:52

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMNT1ECIV -> TJTO
19/08/2022 16:51

Lavrada Certidão
17/08/2022 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2022 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/06/2022 08:49

Protocolizada Petição
28/06/2022 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/06/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/06/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/05/2022 19:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
25/05/2022 11:59

Conclusão para despacho
24/05/2022 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
24/05/2022 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/05/2022 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/05/2022 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
17/05/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/05/2022 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/05/2022 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/02/2022 12:21

Conclusão para decisão
16/02/2022 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2022 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/02/2022 22:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 27
15/02/2022 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/02/2022 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2022 08:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 19
10/02/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/02/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2022 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/01/2022 11:50

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2022 16:36

Conclusão para despacho
26/01/2022 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/01/2022 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2022 21:56

Despacho - Mero expediente
16/12/2021 17:35

Conclusão para decisão
16/12/2021 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2021 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 18:02

Despacho - Mero expediente
24/11/2021 11:13

Protocolizada Petição
24/11/2021 09:15

Conclusão para despacho
24/11/2021 09:15

Processo Corretamente Autuado
24/11/2021 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00