TJTO - 0021475-72.2025.8.27.2729

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021475-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO NETO INACIO BARROSADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUESADVOGADO(A): GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou com ação declaratória em desfavor de Franciel Silva Oliveira, Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins e Estado do Tocantins.

Ocorre que o respectivo particular, não se enquadra nos entes que podem figurar como réus em demandas ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme estabelece o artigo 5º da Lei n.º 12.153/2009.

Tal dispositivo legal dispõe expressamente: Art. 5º  Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

Esse rol é taxativo como afirmado pelo TJTO: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE GURUPI COMO PARTE AUTORA.

ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/2009.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA  1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE GURUPI/TO.

CONFLITO PROCEDENTE. 1.

O art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelece que é de competência do referido órgão julgador "processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". 2.  Dentre os vários critérios estabelecidos na Lei para que a ação seja processada e julgada nos Juizados Especiais, há a existência de rol taxativo dos legitimados ativos e passivos que podem se valer do procedimento de jurisdição especial (art. 5º da Lei nº 12.153/09). 3.

O Juizado Especial da Fazenda Pública  não é competente para as causas cujo polo ativo seja a Fazenda Pública, como prevê expressamente o art. 5º, incisos I e II, da Lei n 12.153/09.  4.

Conflito procedente para declarar a  competência do Juízo suscitado da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi/TO para processar e julgar os autos originários. (TJTO , Conflito de competência cível, 0005282-74.2022.8.27.2700, Rel.

ADOLFO AMARO MENDES , 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 31/08/2022, DJe 13/09/2022 14:20:12) .

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZO SUSCITANTE DA VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, FALÊNCIAS, PRECATÓRIAS E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAGUAÍNA.

JUIZO SUSCITADO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTRO PÚBLICOS.

DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO.

PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL PREVISTO NA LEI N. 12.153/2009.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Conforme normativa prevista na Lei nº 12.153/2009, que trata da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, traz como rol legitimado a servir como parte autora as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. 2.

Portanto, considerando que referida lei estabelece de forma taxativa o rol de legitimados ativos e passivos para acionar a jurisdição especializada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e não estando a entidade sindical incluída pelo legislador no rol dos legitimados a demandarem no polo ativo, de rigor a procedência do presente conflito. 3.

Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína/TO, ora suscitada, para processar e julgar a ação que deu origem ao presente conflito. (TJTO , Conflito de competência cível, 0014734-45.2021.8.27.2700, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 15/03/2022 14:56:59) Ocorrendo eventual litisconsórcio passivo facultativo, tem a parte autora a possibilidade de escolher contra quem litigar, sendo que ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve direcionar sua pretensão unicamente contra o Estado do Tocantins, Município de Palmas e suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, como prevê o artigo 5º, inciso II da Lei 12.153/2009.

Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILDADE - ESTADO NO POLO PASSIVO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - A Lei nº 12.153/09 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública e em seu art. 5º, I e II é estabelecida a limitação da competência em razão das pessoas que podem figurar no polo ativo da demanda - O rol constado no art. 5º, I e II da Lei nº 12.153/09 é taxativo, nos termos do posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça - A Lei Complementar nº 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, precisamente o artigo 59, trata sobre a competência das Varas de Fazenda Pública e Autarquias - Compete as Varas da Fazenda Pública e Autarquias "processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas" - art. 59 da LC nº 59/2001 - O ordenamento jurídico pátrio admite a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às pessoas físicas que comprovarem hipossuficiência financeira - Não ficando comprovada, contudo, a situação de hipossuficiência financeira e, em conformidade com o Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça é medida que se impõe.(TJ-MG - AI: 10000191072313001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 18/02/2020) Assim, deve a parte autora ser intimada para emendar sua inicial em até 05 (cinco) dias e indicar como requerido apenas aquelas arroladas no inciso II do artigo 5º da Lei 12.153/2009, excluindo as demais, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada pelo sistema.    

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0021475-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO NETO INACIO BARROSADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUES (OAB TO04140A)ADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO MARQUESADVOGADO(A): GRAZIELA TAVARES DE SOUZA REIS ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos comprovante de endereço, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.