24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0003569-30.2024.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIAUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 23/07/2025 - Trânsito em Julgado
23/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:09

Trânsito em Julgado
19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 04:44

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 04:38

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 04:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 04:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 03:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 03:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003569-30.2024.8.27.2721/TO AUTOR: SP TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): EDUARDO DIAS CERQUEIRA (OAB TO005317) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

No Evento 22, foi proferido despacho/decisão que deferiu a suspensão do processo pelo prazo de quinze dias, o qual determinou, uma vez decorrido o prazo, fossem as partes intimadas para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito e a designação de nova audiência de tentativa de conciliação.

Tendo em vista que o prazo de suspensão já se encerrou e que o trâmite do feito é impulsionado pelo magistrado e seus auxiliares, estes por meio de atos ordinatórios, torna-se desnecessária a intimação das partes.

Por esse motivo, REVOGO PARCIALMENTE O DESPACHO DO EVENTO 22, exclusivamente no que se refere à intimação das partes para impulsionar o feito.

Trata-se de ação de cobrança com fundamento em contrato de adesão (Evento 1, CONTR4), firmado entre as partes.

A parte requerida foi devidamente citada (Evento 13, CERT1) e intimada a comparecer à audiência de tentativa de conciliação.

Na data designada, ainda que tenha comparecido, deixou de apresentar contestação, apesar de ter sido intimada sobre os termos da ação e do prazo para apresentação de defesa, sob pena de revelia e seus efeitos legais.

A ausência de contestação por parte do requerido enseja o reconhecimento da revelia.

Nessa linha de raciocínio, a legislação pertinente autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, destaco que a parte requerida teve oportunidade plena de apresentar sua defesa, inexistindo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, observados no devido processo legal.

Dessa forma, DECLARO A REVELIA DE VICTOR CESAR ALVES, com fundamento no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconhecendo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Considerando a declaração de revelia e as provas documentais já acostadas aos autos (Evento 1, CONTR3), revela-se desnecessária a produção de provas orais.

Passo, portanto, ao julgamento antecipado da lide.

A decretação da revelia implica na presunção do reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, especialmente quando tais alegações são confirmadas pelos documentos constantes dos autos.

No caso em análise, o contrato firmado entre as partes comprova, de forma inequívoca, a existência da relação obrigacional.

Outrossim, conforme descrito na narrativa da petição inicial, ficou demonstrada a inadimplência da parte requerida em relação à mensalidade no valor de R$ 109,90 (vencimento em 25/02/2024), ao valor proporcional de 12 dias (R$ 43,95) e à multa por rescisão contratual (R$ 700,00), totalizando R$853,85 (oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Diante do exposto, reconheço a parte requerida como devedora, bem como sua obrigação de quitar o valor de R$ 853,85 (oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o réu Leandro de Azevedo de Sousa ao pagamento do valor de R$ 853,85 (oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento do título (25/02/2024) e juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação (05/11/2024).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
24/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:24

Alterada a parte - Situação da parte VICTOR CESAR ALVES - REVEL
21/06/2025 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/05/2025 12:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/04/2025 16:50

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/02/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
11/02/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2024 08:09

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
13/12/2024 09:06

Conclusão para despacho
11/12/2024 13:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
11/12/2024 13:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - GUARAÍ - 11/12/2024 13:00. Refer. Evento 6
10/12/2024 17:46

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 15:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: DURVANIO DIVINO DA SILVA (por substituição em 04/11/2024 15:32:12)
04/11/2024 15:12

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
01/11/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/10/2024 14:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
30/10/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:01

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
29/10/2024 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/12/2024 13:00
29/10/2024 11:16

Despacho - Determinação de Citação
28/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
28/10/2024 12:59

Processo Corretamente Autuado
25/10/2024 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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