18/07/2025 21:45

Baixa Definitiva
18/07/2025 21:45

Trânsito em Julgado
04/07/2025 04:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
04/07/2025 04:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
04/07/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
04/07/2025 04:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
03/07/2025 00:00

Intimação

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0016237-72.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS SAADVOGADO(A): DOMINIQUE LOUISIE MONTEIRO KOOP (OAB TO012142)REQUERENTE: MATHEUS ALVES PEREIRAADVOGADO(A): DOMINIQUE LOUISIE MONTEIRO KOOP (OAB TO012142) SENTENÇA As partes reclamantes ANA CRISTINA DOS SANTOS SA e MATHEUS ALVES PEREIRA, qualificados na inicial, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, aforaram pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL referente ao Reconhecimento de União Estável do casal, no qual as partes declararam o início em 28 de Abril de 2022. As partes declararam que da união adveio um filho que nasceu sem vida (evento 1, CERTNASC5).

Não é necessária a intervenção do parquet pois as partes são maiores e capazes (evento 4). As partes acostaram os documentos pertinentes a demanda e os autos vieram conclusos no evento 6. Eis o breve relato do essencial.

DECIDO. Da análise dos autos, observo que as formalidades pertinentes foram observadas, não existindo evidência de que o acordo tenha sido promovido com infringência a qualquer dispositivo legal, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade formal ou vício de consentimento que impeça a homologação do que foi pactuado entre as partes.

Destaca-se que o art. 840 do Código Civil assegura aos "interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas", inexistindo qualquer impedimento legal para sua homologação.

Theotônio Negrão, em notas ao art. 57 da Lei 9.099/95, assevera: "Os acordos tanto se fazem para extinguir ações preexistentes, como para evitá-las (CC 1.025).

E é perfeitamente razoável que, se as partes chegarem a um acordo, o juiz o homologue para dar-lhe força executiva, que sem essa homologação não teria".

Ainda em destaque, a Resolução Nº 01, de 10 de janeiro de 2020, que regulamenta a competência dos CEJUSC´S e dos atendimentos pré-processuais, considera: "a necessidade de se prosseguir na disseminação da conciliação e mediação, que propicia maior rapidez na solução de conflitos, no andamento dos processos e na criação de uma cultura de pacificação social".

DESTA FORMA, estando os acordantes regularmente representados, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade das partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Custas na forma da lei. Após as diligências necessárias, dê-se baixa no processo.

Transitado em julgado, expeça-se o necessário com a devida urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
24/06/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
24/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 11:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/06/2025 16:32

Conclusão para julgamento
10/06/2025 16:36

Processo Corretamente Autuado
09/06/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 2
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
15/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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