12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001268-74.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHOAPELADO: ALBA LUCIA MAIA BARROS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE OFÍCIO.

ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

OMISSÃO VERIFICADA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

DECISÃO INTEGRADA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Pedro Afonso–TO contra acórdão da 1ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta em face de sentença que reconheceu o direito da servidora municipal à percepção de adicional por tempo de serviço, com fundamento na Lei Municipal n.º 019/1995.

A parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise da concessão da tutela de urgência de ofício, alegando julgamento ultra petita e ausência dos requisitos legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (I) verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da legalidade da concessão da tutela de urgência de ofício; e (II) avaliar se essa concessão caracterizaria julgamento ultra petita diante da ausência de requerimento expresso da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC. 4.

Constatada omissão no acórdão quanto à análise da legalidade da tutela de urgência concedida ex officio, impõe-se sua integração, sem que isso altere o resultado do julgamento. 5.

A concessão da tutela de urgência de ofício encontra respaldo do art. 300 do CPC, sendo válida quando presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano. 6.

Não há julgamento ultra petita, pois a atuação judicial deu-se nos limites da legalidade e da efetivação de direitos previstos em norma municipal, respeitando o poder geral de cautela.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e providos, somente para suprir a omissão quanto à fundamentação da tutela de urgência, sem modificação do resultado do acórdão.

Tese de julgamento: 1.

A concessão de tutela de urgência de ofício, quando presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, não configura julgamento ultra petita.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, 0001202-94.2024.8.27.2733, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025, 19:30:14.

ACÓRDÃO Sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos de maneira a integrar a decisão colegiada com a análise e não acolhimento dos argumentos envolvendo a existência de julgamento ultra petita, no mais mantendo inalterado os demais termos da decisão colegiada, nos termos do voto do Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO que lavrará o acórdão.

PROCURADOR MIGUEL BATISTA DE SIQUEIRA FILHO.

Palmas, 18 de junho de 2025.
02/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
01/07/2025 18:01

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
01/07/2025 15:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
01/07/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
23/06/2025 12:57

Remessa Interna - SGB08 -> CCI01
23/06/2025 12:55

Juntada - Documento - Voto
09/06/2025 18:04

Juntada - Documento - Certidão
05/06/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/06/2025 18:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/06/2025 14:00 Sequencial: 347
26/05/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
26/05/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
26/05/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Juntada - Documento - Voto - 26/05/2025 15:21:23)
21/05/2025 17:26

Encaminhamento Processual - SGB05 -> SGB08
19/05/2025 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
19/05/2025 14:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
19/05/2025 14:33

Despacho - Mero Expediente
12/05/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB10 para GAB05)
11/05/2025 22:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> DISTR
11/05/2025 22:20

Despacho - Mero Expediente
29/04/2025 14:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB05 para GAB10)
29/04/2025 13:29

Remessa Interna para redistribuir - SGB05 -> DISTR
29/04/2025 13:29

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
10/04/2025 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB10 para GAB05)
10/04/2025 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - CCI01 -> DISTR
09/04/2025 18:13

Remessa Interna para redistribuir - SGB10 -> CCI01
09/04/2025 18:13

Decisão - Declaração - Declarado impedimento - Monocrático
31/03/2025 12:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
31/03/2025 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
13/03/2025 13:26

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
11/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:21

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 11:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 11:31

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/01/2025 17:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
30/01/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 17:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:59

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
09/12/2024 15:59

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
05/12/2024 15:16

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
05/12/2024 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/12/2024 16:59

Juntada - Documento - Voto
26/11/2024 16:32

Juntada - Documento - Certidão
22/11/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/11/2024 13:26

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/12/2024 14:00 Sequencial: 239
13/11/2024 16:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
13/11/2024 16:42

Juntada - Documento - Relatório
05/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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