TJTO - 0000200-61.2025.8.27.2731
1ª instância - 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos e Precatorios Civeis - Paraiso do Tocantins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 13:50
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAI1FAZ -> TJTO
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22/08/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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21/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000200-61.2025.8.27.2731/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: ELIANE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 19/08/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO -
20/08/2025 20:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2025 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
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20/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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13/08/2025 13:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 04:43
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 04:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2025 04:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 03:59
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 03:55
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 03:54
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000200-61.2025.8.27.2731/TOAUTOR: ELIANE RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial, e por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da lide, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, pelo que: 1.
DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários firmados entre o autor e o requerido no período efetivamente laborado, compreendido entre 02/2020 (evento 1 ? CHEQ5) a 12/2024 (evento 1 ? CHEQ9, p. 11). 2.
CONDENO o Município de Marianópolis/TO ao recolhimento dos depósitos de FGTS, observada a incidência da prescrição quinquenal, referentes aos períodos dos contratos temporários firmados e efetivamente laborados, devidos à parte autora.
A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de liquidação do julgado, ocasião em que se fixarão os respectivos índices de atualização aplicáveis, bem como, será fixado o percentual dos honorários advocatícios.
Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 8.036/90.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.
Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.
Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema eproc. -
25/06/2025 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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25/06/2025 11:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/06/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/06/2025 15:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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17/06/2025 15:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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06/06/2025 17:36
Conclusão para decisão
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09/04/2025 11:36
Protocolizada Petição
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20/03/2025 17:10
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2025 16:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
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14/03/2025 16:42
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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14/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/03/2025 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 15:15
Protocolizada Petição
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27/02/2025 10:36
Protocolizada Petição
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06/02/2025 10:34
Protocolizada Petição
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05/02/2025 13:41
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2025 15:27
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
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16/01/2025 15:27
Expedido Mandado - TOPAICEMAN
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16/01/2025 14:52
Processo Corretamente Autuado
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16/01/2025 11:09
Despacho - Mero expediente
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15/01/2025 12:28
Conclusão para despacho
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14/01/2025 23:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/01/2025 23:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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