TJTO - 0014597-40.2024.8.27.2706

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina

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Polo Ativo

Partes

TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ: 09.537.386/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAELA MALHEIROS BRAGA

CPF *01.***.*92-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014597-40.2024.8.27.2706/TO AUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305) SENTENÇA Vistos e etc.

    TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de RAFAELA MALHEIROS BRAGA.

    As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

    Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

    O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

    Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

    O acordo foi firmado pelas partes.

    Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

    Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 84, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

    Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95.  Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

    Araguaína, Estado do Tocantins.

    CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição    

  • 30/07/2025 16:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 30/07/2025 16:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 30/07/2025 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 25/07/2025 18:16

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 25/07/2025 15:56

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 24/07/2025 17:54

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV

  • 24/07/2025 17:54

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 24/07/2025 17:30. Refer. Evento 64

  • 23/07/2025 20:03

    Protocolizada Petição

  • 23/07/2025 20:02

    Protocolizada Petição

  • 23/07/2025 19:08

    Juntada - Certidão

  • 17/07/2025 15:40

    Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC

  • 07/07/2025 11:36

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 71

  • 04/07/2025 04:45

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 04/07/2025 04:41

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 04/07/2025 04:40

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 03/07/2025 04:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 03/07/2025 03:57

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 03/07/2025 03:56

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0014597-40.2024.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: TOLEDO FIBRA TELECOMUNICACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ADVOGADO(A): IOLANDA SOARES LIMA DA SILVA (OAB TO011305)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 24/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

  • 02/07/2025 16:56

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 71

  • 02/07/2025 16:56

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 02/07/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 02/07/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 02/07/2025 16:26

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65

  • 24/06/2025 17:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 24/06/2025 17:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 24/06/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 24/06/2025 16:44

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2025 17:30

  • 13/06/2025 16:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV

  • 13/06/2025 16:16

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/06/2025 16:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 48

  • 13/06/2025 16:05

    Juntada - Certidão

  • 13/06/2025 15:28

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2025 14:14

    Despacho - Mero expediente

  • 13/06/2025 12:25

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 09:45

    Protocolizada Petição

  • 12/06/2025 11:18

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52

  • 09/06/2025 20:48

    Juntada - Certidão

  • 28/05/2025 14:14

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC

  • 28/04/2025 13:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52

  • 28/04/2025 13:13

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 25/04/2025 19:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 25/04/2025 19:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/04/2025 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 25/04/2025 17:36

    Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 13/06/2025 16:00. Refer. Evento 44

  • 10/04/2025 08:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 10/04/2025 08:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 09/04/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 09/04/2025 17:30

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/06/2025 16:00

  • 17/03/2025 17:50

    Despacho - Mero expediente

  • 17/03/2025 14:27

    Conclusão para despacho

  • 15/03/2025 09:28

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV

  • 14/03/2025 17:39

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 14/03/2025 17:30. Refer. Evento 29

  • 14/03/2025 11:47

    Protocolizada Petição

  • 14/03/2025 11:46

    Protocolizada Petição

  • 12/03/2025 17:31

    Juntada - Informações

  • 06/03/2025 13:42

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

  • 19/02/2025 18:12

    Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC

  • 19/02/2025 14:52

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33

  • 19/02/2025 14:52

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 13/02/2025 14:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 13/02/2025 14:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 13/02/2025 13:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 13/02/2025 13:35

    Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/03/2025 17:30

  • 16/01/2025 17:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 16/01/2025 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 16/01/2025 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/01/2025 15:26

    Despacho - Mero expediente

  • 16/01/2025 12:42

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 21:14

    Protocolizada Petição

  • 15/01/2025 15:48

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20

  • 13/01/2025 16:45

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20

  • 13/01/2025 16:45

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 10/01/2025 16:15

    Despacho - Mero expediente

  • 09/01/2025 13:08

    Conclusão para despacho

  • 22/10/2024 16:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/10/2024 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/10/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/10/2024 15:38

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/10/2024 13:30. Refer. Evento 6

  • 21/10/2024 16:59

    Despacho - Mero expediente

  • 21/10/2024 12:38

    Conclusão para despacho

  • 11/10/2024 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10

  • 05/09/2024 16:50

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 03/09/2024 18:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 03/09/2024 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 03/09/2024 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 03/09/2024 16:53

    Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 25/10/2024 13:30

  • 22/07/2024 12:39

    Despacho - Mero expediente

  • 17/07/2024 15:25

    Conclusão para despacho

  • 17/07/2024 15:24

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/07/2024 15:24

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 17/07/2024 11:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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