04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 04:49

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0038834-69.2024.8.27.2729/TO AUTOR: M.

C.

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ADVOGADO(A): CYNTIA VALÉRIA OLIVEIRA ROCHA (OAB TO008181)ADVOGADO(A): ELLEN CAMPOS MONTEIRO (OAB TO007630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pelo M.C ATACADISTA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS.

Na fase de produção de provas, a requerente postulou pela prova pericial contábil.

Nesse sentido, é imprescindível a expertise técnica de um profissional contábil, para fins de verificação da controvérsia dos presentes autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial pretendida pela parte autora.

Em sequência, nomeio os peritos contadores ANTONIEL PEREIRA PINTO, BRUNA HELENA VIEIRA e ABEL DAMAS DE SOUZA.

INTIMO as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, de acordo com o artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil.

Apresentados os quesitos, intimem-se os peritos acima indicados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, nos termos do art. 465, §2º do CPC, junte aos autos, através de peticionamento em sigilo (nível três): a) proposta de honorários; b) currículo e; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; Apresentadas todas as propostas, a Secretaria deverá promover a retirada do sigilo imposto, intimando as partes para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem concordância ou não com a proposta de menor valor.

Em caso de discordância com a proposta de menor valor, o que deverá ser arguido de maneira fundamentada, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Havendo concordância com a proposta de menor valor, determino a desvinculação dos demais dignos peritos grafotécnicos, bem como a intimação da parte autora para, nos termos do art. 95 do CPC, depositar o importe de 50% (cinquenta por cento) do valor da verba, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o profissional possa realizar a perícia. Depositado o valor dos honorários, INTIME-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: a) arguam, se for o caso, o impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico e; c) apresentem quesitos ou ratifiquem aqueles eventualmente já apresentados, ficando ressalvado que os quesitos do juízo serão formulados após os que forem apresentados pelas partes; Em seguida, INTIME-SE o perito para que preste o compromisso legal, oportunidade em que deverá levantar o valor depositado a título de honorários, o que fica desde logo autorizado; Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial no qual, entre outras informações pertinentes, deverão constar as respostas aos quesitos formulados; Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para, em até 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do valor remanescente da verba honorária, ficando, desde logo, autorizado o levantamento do valor pelo perito; Intimo.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:50

Decisão - Nomeação - Perito
19/05/2025 14:03

Conclusão para despacho
16/05/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
04/05/2025 10:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/04/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:46

Juntada - Informações
31/03/2025 08:53

Conclusão para julgamento
27/03/2025 20:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/03/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
27/03/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/03/2025 17:54

Expedido Ofício
21/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 14:28

Conclusão para despacho
17/03/2025 22:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/02/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 12:32

Juntada - Informações
28/02/2025 06:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
23/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 15:06

Juntada - Certidão
21/02/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/02/2025 13:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
21/02/2025 13:27

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
20/02/2025 17:33

Expedido Ofício
20/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:58

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
13/02/2025 13:19

Conclusão para despacho
12/02/2025 23:32

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
10/02/2025 21:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 16:42

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
20/01/2025 16:47

Conclusão para despacho
20/01/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:04

Protocolizada Petição
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/12/2024 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
26/12/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/11/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 14:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 12:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
01/10/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/10/2024 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 12:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5561046, Subguia 51248 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.281,70
30/09/2024 12:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5561045, Subguia 51121 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.237,68
23/09/2024 12:42

Conclusão para despacho
23/09/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
23/09/2024 12:02

Retificação de Classe Processual - DE: Impugnação de Crédito PARA: Procedimento Comum Cível
20/09/2024 15:11

Decisão - Declaração - Incompetência
19/09/2024 12:25

Conclusão para despacho
18/09/2024 18:19

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3CIVJ para TOPAL1FAZJ)
18/09/2024 13:33

Protocolizada Petição
18/09/2024 13:24

Protocolizada Petição
18/09/2024 11:42

Protocolizada Petição
17/09/2024 18:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5561046, Subguia 5436800
17/09/2024 18:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5561045, Subguia 5436797
17/09/2024 17:03

Protocolizada Petição
17/09/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - M. C. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Guia 5561046 - R$ 5.281,70
17/09/2024 17:00

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - M. C. COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. - Guia 5561045 - R$ 2.237,68
17/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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