TJTO - 0002107-48.2023.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002107-48.2023.8.27.2729/TO AUTOR: DOMINGOS DA SILVA REISADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GIOVANA THRON GOMES (OAB TO011439)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
De acordo com as informações contidas no cadastro do Eproc, o CPF do autor foi cancelado por óbito. Intime-se o requerente para manifestar-se acerca da informação, em 15 (quinze) dias. Caso o autor, de fato, tenha falecido, de acordo com o artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil, é imprescindível a habilitação dos herdeiros para que possam suceder o falecido na presente ação.
Neste caso, deverá o patrono, no mesmo prazo, apresentar a respectiva certidão de óbito, caso ainda não tenha sido juntada aos autos.
No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a habilitação dos herdeiros do falecido. Esclareço que eventual pedido de habilitação deve ser guarnecido com: i) qualificação completa (nome completo, CPF, RG, estado civil, profissão, endereço completo e, se possível, endereço eletrônico); ii) documentos comprobatórios da condição de herdeiro(a) (certidão de nascimento/casamento, escritura pública de inventário e partilha, etc.); iii) procuração outorgada pelos herdeiros ao(à) advogado(a), caso desejem ser representados pelo mesmo profissional.
Com a manifestação, intime-se o réu, pelo sistema, para manifestação em 5 (cinco) dias.
Empós, voltem-me conclusos para deliberações.
Expedientes necessários.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/07/2025 16:12
Decisão - Outras Decisões
-
29/07/2025 18:08
Conclusão para decisão
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26/07/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
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22/07/2025 12:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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04/07/2025 04:49
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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03/07/2025 04:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002107-48.2023.8.27.2729/TO AUTOR: DOMINGOS DA SILVA REISADVOGADO(A): GRACIELE GOUVEIA SANTIAGO LAGE MAGALHAES (OAB TO07216B)ADVOGADO(A): THERCIO CAVALCANTE GUIMARÃES (OAB TO006151)ADVOGADO(A): MAURÍCIO DE OLIVEIRA VALDUGA (OAB TO006636)ADVOGADO(A): GIOVANA THRON GOMES (OAB TO011439)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA
Vistos.
Para fins de parametrização do sistema e-Proc, procedo com o movimento de Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, com referência à sentença proferida no evento 75, SENT1, tendo em vista a sua desconstituição em sede recursal (00021074820238272729, evento 10, ACOR1).
Retornem-me os autos conclusos para Decisão.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada nos sistema. -
24/06/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 08:44
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
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04/06/2025 15:00
Conclusão para julgamento
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04/06/2025 15:00
Processo Reativado - para novo julgamento
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04/06/2025 14:30
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00021074820238272729/TJTO
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20/03/2025 12:57
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO
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20/03/2025 12:55
Lavrada Certidão
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14/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
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13/03/2025 11:59
Protocolizada Petição
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18/02/2025 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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14/02/2025 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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12/02/2025 01:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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12/02/2025 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
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11/02/2025 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/12/2024 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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17/12/2024 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 10:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/12/2024 10:26
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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04/12/2024 17:22
Conclusão para julgamento
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02/12/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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23/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
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21/11/2024 16:45
Protocolizada Petição
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13/11/2024 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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12/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:28
Decisão - Outras Decisões
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12/11/2024 13:50
Conclusão para decisão
-
11/11/2024 10:37
Encaminhamento Processual - TOPAL6CIV -> TO4.03NCI
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28/10/2024 16:29
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> NACOM
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28/10/2024 16:26
Lavrada Certidão
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28/10/2024 16:22
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
28/05/2024 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/05/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
-
16/05/2024 12:55
Lavrada Certidão
-
10/05/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/05/2024 17:58
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NUGEPAC
-
09/05/2024 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 17:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
09/05/2024 16:32
Despacho - Mero expediente
-
14/02/2024 10:36
Conclusão para despacho
-
27/01/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
08/01/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
-
02/01/2024 01:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
-
01/01/2024 06:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 03:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
-
26/12/2023 03:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
-
22/12/2023 12:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
-
11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/12/2023 10:22
Protocolizada Petição
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04/12/2023 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
01/12/2023 00:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 00:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/12/2023 00:03
Despacho - Mero expediente
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29/11/2023 17:48
Conclusão para despacho
-
29/11/2023 17:46
Lavrada Certidão
-
29/11/2023 17:34
Lavrada Certidão
-
25/11/2023 13:08
Protocolizada Petição
-
16/10/2023 17:26
Lavrada Certidão
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07/06/2023 16:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
-
02/06/2023 17:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
08/05/2023 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2023 17:17
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
-
03/05/2023 17:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 03/05/2023 16:30. Refer. Evento 5
-
03/05/2023 14:45
Protocolizada Petição
-
03/05/2023 14:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
-
03/05/2023 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
02/05/2023 18:32
Juntada - Certidão
-
02/05/2023 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 15:11
Protocolizada Petição
-
27/04/2023 12:46
Protocolizada Petição
-
19/04/2023 14:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
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16/03/2023 16:58
Protocolizada Petição
-
06/03/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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01/03/2023 12:13
Protocolizada Petição
-
10/02/2023 13:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/02/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
10/02/2023 13:03
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
09/02/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/02/2023 16:28
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/05/2023 16:30
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26/01/2023 15:42
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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24/01/2023 17:14
Conclusão para despacho
-
24/01/2023 17:12
Processo Corretamente Autuado
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23/01/2023 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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