TJTO - 0051166-68.2024.8.27.2729
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0051166-68.2024.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: MARIA DA PIEDADE SOUSA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 21/07/2025 - Trânsito em Julgado -
21/07/2025 13:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
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21/07/2025 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 13:27
Trânsito em Julgado
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18/07/2025 09:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 04:50
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 04:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051166-68.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MARIA DA PIEDADE SOUSA DIASADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇAEm face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: INDEFIRO a gratuidade da justiça.
REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição.
HOMOLOGO o valor principal devido a título de progressão, correspondente a R$ 58.986,35 (cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos juros e correção monetária sobre o valor principal homologado, no período compreendido entre a data de início do inadimplemento e a data do efetivo pagamento administrativo, posto que não houve impugnação específica do réu.
HOMOLOGO o pagamento parcial realizado pelo Estado do Tocantins no valor de R$ 58.986,35 (cinquenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), posto que não houve impugnação específica do réu. Às verbas acima concedidas deverão ser apuradas em cumprimento de sentença, descontando-se a referida quantia já paga administrativamente, bem como, as que porventura foram realizadas no decorrer do processo.
Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da referida E.C 113/2021.
Deverá ser deduzido ou decotado do valor da correção monetária o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias deduzidas ou decotadas do valor da correção monetária e do juros de mora, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ-TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJ-TO. Intimo.
Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
27/06/2025 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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27/06/2025 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/06/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 15:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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13/05/2025 14:20
Conclusão para julgamento
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06/05/2025 17:53
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
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28/04/2025 17:05
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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18/03/2025 13:11
Conclusão para julgamento
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14/03/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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06/03/2025 22:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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06/03/2025 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/02/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/02/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 09:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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28/01/2025 09:00
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/01/2025 14:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/01/2025 14:07
Despacho - Determinação de Citação
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10/01/2025 15:02
Conclusão para despacho
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09/01/2025 15:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/12/2024 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 19:17
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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02/12/2024 13:18
Conclusão para despacho
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02/12/2024 13:18
Processo Corretamente Autuado
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02/12/2024 13:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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29/11/2024 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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