04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
03/07/2025 00:00

Intimação

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 0000283-89.2025.8.27.2727/TO AUTOR: EDILENE LOPES DOS SANTOSADVOGADO(A): SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB SP243129) DESPACHO/DECISÃO Ciente do agravo de instrumento interposto no evento 22, oportunidade em que, considerando as razões do recurso interposto, exerço juízo de retratação e reformo a decisão agravada.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que concedeu a tutela de urgência de natureza antecipada e determinou à parte requerida a desocupação do imóvel de forma voluntária, sob pena de ocorrer a desocupação forçada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Analisando os autos, verifico que razão assiste à agravante, devendo a decisão agravada ser reformada.

No caso dos autos, a demandante não apresentou com a inicial nenhum documento que comprove a condição que a torna legítima para ajuizar a ação, uma vez que não demonstrou ser a proprietária do imóvel, como alegou, ou que é a responsável pela gestão do imóvel.

Assim, não é possível identificar a verossimilhança do direito invocado capaz de sustentar o pedido de tutela de urgência.

Diante do exposto, acolho os argumentos apresentados e, em juízo de retratação, conforme disposto no CPC, artigo 1.018, § 1º, REFORMO a decisão agravada (evento 15) e, por consequência, NÃO CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada.

Recolha-se o mandado expedido, independentemente de cumprimento.

Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Em termos de prosseguimento, renove-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, com a correção do valor da causa, considerando-se o valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).

Após a devida correção pela parte autora, determino à escrivania que adote as providências necessárias para a correção do valor da causa no cálculo judicial.

Com a correção do valor da causa no cálculo judicial¸ diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de, por ora, designar audiência de conciliação.

Nesse diapasão, CITE-SE a parte requerida para que apresente defesa nos autos, no prazo de 15 dias, contados nos moldes do que dispõe o artigo 231 do CPC, observando-se as advertências dos artigos 336 usque 342, CPC.

Caso o polo passivo apresente preliminares em sua contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnar à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não haja preliminares arguidas pela parte requerida, volva-me o processo para deliberações.

Oportunamente, em caso de não localização da parte demandada, AUTORIZO desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no CPC, art. 256, § 3º, a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e INFOJUD.

Caso necessário, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o CPF da parte adversa.

A busca antecipada de endereços nos sistemas disponíveis será realizada no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional.

Encontrado(s) endereço(s) diverso(s) daquele inicialmente informado na petição inicial, o mandado deve ser cumprido ou a carta de citação/intimação enviada no/para o(s) novo(s) endereço(s), até que se esgotem as possibilidades de comunicação pessoal.

Certificado o insucesso das diligências, a parte autora poderá considerar a possibilidade de requerer a citação por edital, nos termos do CPC, art. 257, I, INTIMANDO-SE para apresentar tal requerimento no prazo de 10 (dez) dias.

Ausente manifestação da parte autora, INTIME-SE pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III, § 1º).

ADVIRTO que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária.

Por fim, é direito de as partes terem acesso ao número do processo e à chave deste.

De posse dos números, podem acompanhar passo a passo o processo digital.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 01:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/06/2025 05:24

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/06/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 14:34

Decisão - Reforma de decisão anterior
06/06/2025 13:57

Conclusão para decisão
02/06/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00086699220258272700/TJTO
30/05/2025 10:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 18:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 18:27

Expedido Mandado - TONATCEMAN
27/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/05/2025 12:27

Conclusão para decisão
06/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:28

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 16:41

Conclusão para despacho
01/04/2025 15:13

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
01/04/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDILENE LOPES DOS SANTOS - Guia 5689181 - R$ 360,93
01/04/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDILENE LOPES DOS SANTOS - Guia 5689180 - R$ 410,93
01/04/2025 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2025 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
01/04/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
01/04/2025 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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