10/07/2025 11:15

Baixa Definitiva
10/07/2025 11:15

Trânsito em Julgado
10/07/2025 11:12

Juntada - Informações
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0001218-45.2024.8.27.2734/TO INVESTIGADO: MARCIEL KENEI SCHEIDTADVOGADO(A): RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Estadual e o acordado MARCIEL KENEI SCHEIDT, no bojo da ação penal nº 5001220-13.2013.8.27.2734.

O acordo de não persecução penal foi homologado (evento 04), com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019.

A defesa juntou tempestivamente os comprovantes de pagamento.

O Ministério Público requereu o reconhecimento do integral cumprimento do acordo em tela e a extinção da punibilidade do beneficiário, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal e da Cláusula Quarta, item 4 do Termo de Audiência juntado, evento 52. É o que importa resumir, já que dispensado o relatório.

Decido. O artigo 28-A, do Código de Processo Penal dispõe o seguinte, no que diz respeito à matéria objeto dos autos: “Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (...) § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. (...) § 10.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. § 11.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” – Grifei Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Exemplificativamente: E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONHECIMENTO.

CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1.

A alegação de não cabimento do agravo em execução penal não prospera, uma vez que a edição de portaria pelo Juízo a quo não afasta a natureza interlocutória da decisão, contra a qual caberá o recurso de agravo, conforme dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal.

O reconhecimento do integral cumprimento das condições do ANPP pelo Ministério Público Federal não resulta em falta de interesse recursal, considerando-se que o agravante pretende ver observadas as regras de competência. 2.

Homologado o acordo de não persecução penal, o juízo de conhecimento devolverá os autos ao Ministério Público, para que inicie a execução perante o juízo da execução penal, ao qual incumbe a fiscalização do integral cumprimento das condições ajustadas.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, compete ao juízo de conhecimento decretar a extinção da punibilidade, restando afastada a aplicação do disposto no art. 66, II, da Lei n. 7.210/84. 3.

Agravo em execução penal conhecido e desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50047655320214036181 SP, Relator: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 14/09/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/09/2021) Assim, de acordo com os comprovantes juntados no evento 18, o jurisdicionado cumpriu integralmente o acordo.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, observando os preceitos constantes na Lei, em atenção à promoção ministerial, julgo extinta a punibilidade de MARCIEL KENEI SCHEIDT, com fundamento no art. 28-A, §13 da Lei 13.364/2019.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS Concedo a justiça gratuita ao acusado.

DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE a) Determino o levantamento dos valores depositados para conta do Fundo de Prestação Pecuniárias da Comarca de Peixe/TO, conforme estipulado no acordo. b) Expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal da Agencia do Município de Gurupi/TO, solicitando que proceda o levantamento do deposito judicial do valor R$ 800,00 (oitocentos reais), extrato em anexo, pagamento do acordo entabulado nos autos nº 00012184520248272734, Chave Processo: 967932546524, devendo ser depositada a referida quantia na conta do Fundo de Prestação Pecuniárias da Comarca de Peixe/TO (Dados bancários: Agência: 0793 – Gurupi/TO, Operação: 040, Conta: 1.516.923-7), comunicando a este Juízo e remetendo cópia do comprovante do deposito, no prazo de 05 (cinco) dias, através do e-mail institucional [email protected]; c) Determino que o pedido seja encaminha via e-mail institucional da Caixa Econômica Federal da Agencia de Gurupi ([email protected]) com cópia para e-mail: [email protected], mediante retorno com a confirmação de recebimento.

CÓPIA DESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, E ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO.

Após o trânsito em julgado: 1) Lavratura de certidão de trânsito e julgado; 2) Cumpridas, na íntegra, as determinações supra, arquivem-se os autos.

Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Peixe/TO, 17/06/2025.
25/06/2025 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/06/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/06/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 16:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
16/06/2025 14:53

Conclusão para julgamento
16/06/2025 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/06/2025 14:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5001220-13.2013.8.27.2734/TO - ref. ao(s) evento(s): 10, 23, 48, 49, 52
16/06/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/06/2025 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
16/06/2025 10:01

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:46

Protocolizada Petição
31/03/2025 20:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/03/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/03/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2025 09:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:38

Decisão - Outras Decisões
07/03/2025 16:36

Conclusão para decisão
07/03/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/02/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
24/02/2025 14:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/01/2025 10:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:23

Lavrada Certidão
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/12/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:57

Juntada de Guia Depósito Judicial
02/12/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:08

Juntada - Informações
31/10/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/10/2024 03:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:50

Juntada - Informações
30/09/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:59

Juntada - Informações
02/09/2024 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:12

Juntada - Informações
14/08/2024 10:17

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
14/08/2024 10:16

Conclusão para decisão
13/08/2024 22:58

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2024 09:31

Conclusão para decisão
12/08/2024 09:30

Processo Corretamente Autuado
11/08/2024 19:04

Distribuído por dependência - Número: 50012201320138272734/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000615-56.2025.8.27.2727

L. Naves Mele

Jessika Mara Lacerda Felipe

Advogado: Fabricio Silva Brito

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000383-78.2024.8.27.2727

Danniel Nonato de Souza

Silvano Eduardo Alves Fontoura

Advogado: Clairton Lucio Fernandes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0000069-69.2023.8.27.2727

Banco da Amazonia SA

Joana da Silva Macedo

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/01/2023 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0000617-26.2025.8.27.2727

Charles Rodrigues de Sena

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Mayara Bendo Lechuga Goulart

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000229-05.2025.8.27.2734

Julio Roberto Calai

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Hellen Cristina Peres da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/02/2025 16:09

Exibir Processo