16/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
04/07/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 04:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002920-65.2024.8.27.2721/TO AUTOR: VALERIA ALVES MEDEIROS CARVALHOADVOGADO(A): DELMA PATRICIA SOUZA MARREIRO (OAB TO012824)ADVOGADO(A): JUSCICLÉIA PEREIRA DIAS FERREIRA (OAB TO011507) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Como é sabido, o magistrado não resolverá o mérito nos seguintes casos: indeferimento da petição inicial; abandono do processo; ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; reconhecimento de perempção, litispendência ou coisa julgada; ausência de legitimidade ou de interesse processual; acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou reconhecimento, pelo juízo arbitral, de sua competência; homologação da desistência da ação; morte da parte quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e nos demais casos prescritos no Código de Processo Civil (artigo 485, CPC).

No caso em exame, a parte autora manifestou, expressamente, sua intenção de desistir da ação, demonstrando, assim, a ausência de interesse no prosseguimento do feito.

A requerente solicitou o cancelamento da audiência designada para o dia 05 de maio de 2025, a dispensa de sua própria presença e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando que a requerida encontra-se em lugar incerto e não sabido (evento 71).

Cumpre destacar que, no rito dos Juizados Especiais, dispensa-se a anuência do requerido para que o autor possa desistir da ação, conforme o disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado Cível nº 90 do FONAJE: É desnecessária a anuência do réu para que o autor desista da ação no rito dos Juizados Especiais.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se a parte autora.

Certifique-se o trânsito em julgado e, posteriormente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
24/06/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/06/2025 11:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
06/05/2025 13:24

Conclusão para julgamento
05/05/2025 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
05/05/2025 14:11

Audiência - de Conciliação - cancelada - 05/05/2025 14:00. Refer. Evento 63
02/05/2025 20:11

Juntada - Certidão
02/05/2025 09:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 17:13

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
27/03/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:16

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
27/03/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 05/05/2025 14:00
27/03/2025 14:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
27/03/2025 14:17

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/03/2025 14:16

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 27/03/2025 14:00. Refer. Evento 46
25/03/2025 14:51

Juntada - Informações
25/03/2025 14:30

Lavrada Certidão
25/03/2025 14:12

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
25/03/2025 10:21

Protocolizada Petição
18/03/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/03/2025 14:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025 15:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 15:32

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
24/02/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2025 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
20/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:00

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
19/02/2025 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/03/2025 14:00
19/02/2025 14:53

Despacho - Mero expediente
27/01/2025 16:00

Conclusão para decisão
23/01/2025 15:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
23/01/2025 15:16

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local - 23/01/2025 15:00. Refer. Evento 31
22/01/2025 17:20

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
21/01/2025 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
21/01/2025 14:39

Protocolizada Petição
09/01/2025 15:06

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/12/2024 13:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 13:47

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
10/12/2024 12:54

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
10/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:50

Audiência - de Conciliação - antecipada - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 23/01/2025 15:00. Refer. Evento 29
09/12/2024 16:59

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
09/12/2024 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/04/2025 15:00
09/12/2024 08:07

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 14:38

Conclusão para despacho
25/11/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/10/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 14:59

Conclusão para despacho
10/10/2024 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
10/10/2024 13:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - GUARAÍ - 10/10/2024 13:00. Refer. Evento 5
09/10/2024 16:41

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
08/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:38

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/09/2024 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
17/09/2024 15:40

Expedido Mandado - TOPEDCEMAN
13/09/2024 13:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
13/09/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:56

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
13/09/2024 12:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/10/2024 13:00
12/09/2024 16:26

Despacho - Determinação de Citação
11/09/2024 16:41

Conclusão para despacho
11/09/2024 16:09

Processo Corretamente Autuado
09/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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