TJTO - 0000773-76.2023.8.27.2729
1ª instância - 3° Nucleo de Justica 4.0, Apoio Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 04:51
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 04:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 0000773-76.2023.8.27.2729/TO RÉU: GUILHERME JOSE RESENDE ALBUQUERQUEADVOGADO(A): GABRIEL ESTEVÃO CARDOSO (OAB TO011207)ADVOGADO(A): CAMILLA OLIVEIRA SANTOS SOUSA (OAB TO011090)ADVOGADO(A): MARGARIDA ARAUJO BARBOSA MIRANDA (OAB TO011083) DESPACHO/DECISÃO De análise dos autos, converto o julgamento em diligência.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO em face de GUILHERME JOSE RESENDE ALBUQUERQUE, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Citado, o Requerido apresentou embargos à monitória (evento 17, EMBMONIT1), oportunidade que pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sem, contudo, colacionar documentos comprobatórios.
O benefício da justiça gratuita foi criado para alcançar aqueles que efetivamente dele necessitam.
Diante disso, não se afigura ato de benevolência, mas meio necessário a viabilizar o acesso isonômico a todos os que buscam a tutela jurisdicional.
Dessa forma, em razão do princípio da vedação à decisão surpresa, pertinente a oportunização à comprovação da alegada hipossuficiência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO DE PLANO.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2.
Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3.
No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4.
A decisão combatida deve ser desconstituída para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5.
Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004770-57.2023.8.27.2700, Rel.
ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 19/07/2023, juntado aos autos 28/07/2023 16:44:33).
Grifo nosso. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA E DE OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA.
O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem fundamentação válida ou possibilidade de juntada documentos para elucidar a análise dos pressupostos legais contraria o disposto no § 2o do artigo 99 do Código de Processo Civil, impondo-se a reforma da Sentença conceder ao réu a gratuidade da justiça postulada, mormente quando verificado que este ocupa o cargo de professor municipal com o recebimento de parcos proventos. 2.
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C.
REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 2.1.
O termo inicial do prazo prescricional quinquenal (artigo 27 do CDC) para ajuizamento de declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais relativa a desconto fraudulento de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2.2.
Verificando-se dos próprios documentos trazidos pela autora que o contato objeto da lide findou em 2008, conclui-se que o termo final da prescrição ocorreu 2013, estando prescrito o direito considerado que a demanda somente foi ajuizada em 2019. (TJTO , Apelação Cível, 0001862-21.2019.8.27.2715, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 30/10/2023, juntado aos autos em 21/11/2023 16:31:58). Grifo nosso. Nesse sentido, INTIME-SE a parte Requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentos idôneos e comprobatórios (contracheque, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, etc.) de sua alegada hipossuficiência. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento.
Intime-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
24/06/2025 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/06/2025 16:35
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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19/05/2025 15:59
Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
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19/05/2025 12:28
Conclusão para julgamento
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16/05/2025 21:54
Despacho - Mero expediente
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08/05/2025 15:18
Protocolizada Petição
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08/05/2025 15:09
Protocolizada Petição
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08/05/2025 11:02
Protocolizada Petição
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05/05/2025 18:18
Protocolizada Petição
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17/03/2025 20:19
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
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13/03/2025 00:28
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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21/02/2025 12:07
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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20/02/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 17:42
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 08/05/2025 16:00
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20/02/2025 17:09
Despacho - Mero expediente
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05/11/2024 16:50
Conclusão para despacho
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24/10/2024 18:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/10/2024 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/09/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/09/2024 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/09/2024 09:32
Despacho - Mero expediente
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17/01/2024 14:13
Conclusão para despacho
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06/12/2023 21:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2023 13:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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04/11/2023 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/11/2023 21:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/10/2023 23:36
Despacho - Mero expediente
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06/07/2023 17:15
Conclusão para despacho
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03/07/2023 17:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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30/05/2023 17:11
Protocolizada Petição
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30/05/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2023 22:09
Protocolizada Petição
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06/05/2023 10:34
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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02/05/2023 13:58
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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02/05/2023 13:58
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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26/04/2023 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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26/04/2023 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/04/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2023 15:40
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 13:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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20/04/2023 13:22
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
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18/04/2023 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/04/2023 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2023 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/03/2023 22:00
Despacho - Mero expediente
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13/01/2023 14:39
Conclusão para despacho
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13/01/2023 14:38
Processo Corretamente Autuado
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12/01/2023 13:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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