24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0009412-21.2024.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: OÉLIO OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 72 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 64 - 24/06/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpvEvento 61 - 17/06/2025 - Conta Atualizada
23/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
23/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
23/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009412-21.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: OÉLIO OLIVEIRA FONSECAADVOGADO(A): MARCELLA AYRES ALFONSO CAVALCANTE LABRE (OAB TO006453)ADVOGADO(A): IGOR LABRE DE OLIVEIRA BARROS (OAB TO012173) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca a satisfação do crédito oriundo de decisão judicial que condenou o Estado do Tocantins ao pagamento dos retroativos das evoluções concedidas.

A parte exequente apresentou os cálculos do valor devido, os quais foram impugnados pelo Estado do Tocantins, que, por sua vez, apresentou cálculos próprios, alegando excesso de execução.

A Contadoria Judicial Unificada apresentou parecer com cálculos, os quais consideraram a condenação, e a atualização monetária. Após análise dos autos, constato que os cálculos apresentados pela COJUN refletem de forma precisa o valor devido, em conformidade com a decisão judicial e os parâmetros legais aplicáveis, não havendo que se falar em excesso de execução.

Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial Unificada, fixando o valor da execução conforme os valores apresentados no parecer.

Nesse sentido, em conformidade com a decisão judicial proferida na sentença do evento 32, SENT1 e tendo em vista o valor demonstrado pela COJUN autorizo a emissão de RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou Precatório, de acordo com o caso em questão em favor do requerente. Ademais: 1.

EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 2.

Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 3.

Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 4.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 5.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 6.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 6.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 7.

Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 7.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 8.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 9.

Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 10.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 11.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:25

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/06/2025 17:48

Conclusão para despacho
17/06/2025 14:32

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
17/06/2025 14:31

Conta Atualizada
17/06/2025 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEPREC -> COJUN
30/04/2025 14:38

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 09:58

Conclusão para despacho
18/12/2024 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
11/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/12/2024 20:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2024 20:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
31/10/2024 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/10/2024 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/10/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 18:11

Conclusão para despacho
01/10/2024 18:11

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
02/09/2024 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/08/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/08/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:55

Trânsito em Julgado
02/08/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/08/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/07/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
31/07/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
26/07/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
26/07/2024 13:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/06/2024 08:39

Conclusão para julgamento
17/06/2024 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2024 23:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
11/06/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 26
29/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/05/2024 23:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
09/05/2024 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/05/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/05/2024 18:34

Protocolizada Petição
06/05/2024 12:55

Conclusão para despacho
06/05/2024 12:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/05/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
06/05/2024 09:30

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
03/05/2024 18:12

Decisão - Declaração - Incompetência
03/05/2024 14:35

Conclusão para despacho
03/05/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
03/05/2024 14:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/05/2024 21:35

Protocolizada Petição
02/05/2024 21:34

Juntada - Guia Gerada - Taxas - OÉLIO OLIVEIRA FONSECA - Guia 5461832 - R$ 80,64
02/05/2024 21:34

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - OÉLIO OLIVEIRA FONSECA - Guia 5461831 - R$ 125,96
02/05/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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