30/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021324-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLARA ERMELINDA HEINZMANNADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

In casu, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada.

De sua narrativa não é possível extrair qualquer caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento.

Decisão obscura é a decisão que falta clareza.

A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis, e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria pronunciar-se.

Neste contexto, infere-se a nítida intenção da parte embargante de alterar o decisum, sob a falsa ideia de que o mesmo teria vícios.

Todavia, os embargos de declaração não se constituem a via adequada para revisão ou anulação das decisões judiciais, já que o ordenamento pátrio destina fim específico para tal recurso, qual seja, a integração de decisão judicial em que tenha ocorrido eventual negativa de prestação jurisdicional. Isto posto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à decisão embargada, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1.022, CPC.

Intime-se.

Após, façam os autos conclusos para julgamento.
28/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 13:40

Conclusão para despacho
22/07/2025 17:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
10/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/07/2025 04:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 04:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 101
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021324-43.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: CLARA ERMELINDA HEINZMANNADVOGADO(A): PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) DESPACHO/DECISÃO No evento 98, a parte autora requer a realização de perícia técnica para que "seja periciada gravação da prova didática da Autora, por professor especialista em Direito Constitucional, com o fito de demonstrar a correta nota obtida pela Candidata.".

Sem maiores delongas, indefiro o pedido de prova formulado pela parte autora, pois, a designação de perito para fins de reavaliação das correções de prova de concurso pela via judicial afronta a tese de julgamento fixada pelo STF, em sede de repercussão geral, quando da análise do Tema 485.

Assim, intime-se a parte autora para, em querendo, apresentar recurso no prazo legal.

Após o decurso do prazo recursal, façam os autos conclusos para julgamento.
24/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:27

Decisão - Outras Decisões
16/06/2025 14:37

Conclusão para despacho
28/04/2025 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/04/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 92
21/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/04/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/02/2025 14:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517570, Subguia 82559 - Boleto pago (6/6) Pago - R$ 229,58
26/02/2025 16:35

Protocolizada Petição
26/02/2025 16:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421480
20/02/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
04/02/2025 14:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517570, Subguia 76368 - Boleto pago (5/6) Pago - R$ 229,58
03/02/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
03/02/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/01/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
29/01/2025 17:32

Lavrada Certidão
29/01/2025 17:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421479
29/01/2025 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
17/01/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/01/2025 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517570, Subguia 71719 - Boleto pago (4/6) Pago - R$ 229,58
13/01/2025 16:36

Protocolizada Petição
10/01/2025 18:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421478
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/12/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
19/12/2024 17:37

Lavrada Certidão
19/12/2024 17:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421478
19/12/2024 17:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517570, Subguia 69082 - Boleto pago (3/6) Pago - R$ 229,58
19/12/2024 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 16:33

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
19/12/2024 09:44

Protocolizada Petição
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
26/11/2024 20:05

Protocolizada Petição
26/11/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 07:39

Despacho - Mero expediente
05/11/2024 11:37

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421477
29/10/2024 17:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517571, Subguia 57422 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 1.583,12
28/10/2024 17:47

Protocolizada Petição
28/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517570, Subguia 57068 - Boleto pago (2/6) Pago - R$ 229,58
25/10/2024 16:25

Protocolizada Petição
17/10/2024 09:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517571, Subguia 5421482
04/10/2024 16:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421476
21/08/2024 15:49

Conclusão para despacho
20/08/2024 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517571, Subguia 42048 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 1.583,12
20/08/2024 11:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5517570, Subguia 41953 - Boleto pago (1/6) Pago - R$ 229,59
19/08/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
07/08/2024 11:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517571, Subguia 5421481
07/08/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5517570, Subguia 5421475
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:54

Decisão - Outras Decisões
19/07/2024 13:41

Conclusão para despacho
18/07/2024 18:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
18/07/2024 18:23

Lavrada Certidão
18/07/2024 18:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLARA ERMELINDA HEINZMANN - Guia 5517571 - R$ 3.166,24
18/07/2024 18:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLARA ERMELINDA HEINZMANN - Guia 5517570 - R$ 1.377,49
18/07/2024 18:21

Juntada - Guia Cancelada - Taxas - CLARA ERMELINDA HEINZMANN - Guia 5480432 - R$ 50,00
18/07/2024 18:20

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - CLARA ERMELINDA HEINZMANN - Guia 5480431 - R$ 39,00
18/07/2024 17:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2024 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
16/07/2024 12:13

Despacho - Mero expediente
15/07/2024 17:50

Conclusão para despacho
15/07/2024 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/06/2024 11:05

Despacho - Mero expediente
24/06/2024 12:09

Conclusão para despacho
21/06/2024 18:04

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de TOPAL5JEJ para TOPAL2FAZJ)
21/06/2024 18:04

Retificação de Classe Processual
21/06/2024 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2024 17:54

Decisão - Declaração - Incompetência
21/06/2024 13:23

Conclusão para despacho
20/06/2024 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/06/2024 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2024 20:01

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/06/2024 17:02

Conclusão para despacho
10/06/2024 17:01

Processo Corretamente Autuado
10/06/2024 17:00

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - SECRETARIA DE GOVERNO - EXCLUÍDA
04/06/2024 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL5JEJ)
04/06/2024 17:24

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/06/2024 15:09

Decisão - Declaração - Incompetência
28/05/2024 18:06

Conclusão para despacho
28/05/2024 18:05

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLARA ERMELINDA HEINZMANN - Guia 5480432 - R$ 50,00
28/05/2024 15:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLARA ERMELINDA HEINZMANN - Guia 5480431 - R$ 39,00
28/05/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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